Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 88

Q2110478

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Provas: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo | VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Técnico de Informática |

Q2110478 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que Laura é servidora pública do município de São Paulo, em regime de dedicação exclusiva, e que a ela foi concedida licença à gestante, em face do nascimento do seu primeiro filho, Rafael. Após um mês em casa cuidando do seu filho, Laura resolveu começar a exercer outra atividade remunerada e manteve Rafael em creche. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Paulo, é correto afirmar que Laura

A

agiu com indisciplina e está sujeita à pena de repreensão, que será aplicada em processo administrativo em que seja garantido o exercício da ampla defesa.

B

atuou descumprindo os deveres funcionais e está sujeita à pena de multa, que não poderá exceder a 1/3 (um terço) dos seus vencimentos.

C

agiu com má-fé e deverá ser demitida a bem do serviço público, e o ato que a demitir prescinde de menção à disposição legal em que se fundamenta.

D

cometeu infração média, sujeita à pena de repreensão e/ou suspensão, que prescreverá em 5 (cinco) anos, a contar do conhecimento do ato ilegal.

E

cometeu falta grave e está sujeita à pena de suspensão, que não excederá a 120 (cento e vinte) dias e que prescreverá em 2 (dois) anos.

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Q2110476

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Provas: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo | VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Técnico de Informática |

Q2110476 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, ao Tribunal de Contas do referido município compete manifestar-se sobre os empréstimos a serem contraídos pelo Município quando for solicitado pela Câmara Municipal no prazo

A

máximo de 05 (cinco) dias.

B

máximo de 10 (dez) dias.

C

improrrogável de 15 (quinze) dias.

D

de 30 (trinta) dias.

E

de 60 (sessenta) dias.

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Q2110151

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Provas: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo | VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Técnico de Informática |

Q2110151 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no Decreto Municipal no 53.623/12, que trata das medidas de garantia de acesso à informação no âmbito da Administração do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

O direito de acesso à informação não impõe ao gestor público o trabalho de consolidação ou tratamento de dados, tais como a elaboração de planilhas, cabendo em situações dessa natureza disponibilizar ao requerente as informações da mesma forma em que estão arquivadas ou registradas no órgão ou entidade.

B

O pedido de acesso à informação pode ser realizado por qualquer pessoa física ou jurídica que, domiciliada no Município de São Paulo, apresente requerimento devidamente fundamentado e que atenda às formalidades exigidas pela legislação.

C

O dever de transparência ativa impõe aos gestores a obrigação de divulgar as informações econômicas relativas a pessoas jurídicas privadas que celebrem contratos com a Administração, ainda que sua divulgação possa representar vantagem competitiva para outros concorrentes privados.

D

Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso da informação ao requerente será realizado em até 20 (vinte) dias, hipótese em que a autoridade administrativa indicará o local e horário em que o acesso poderá ser realizado.

E

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Prefeito, Vice-Prefeito, seus cônjuges ou companheiros e filhos serão classificadas no grau ultrassecreto e ficarão sob sigilo pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, a contar da publicação do ato que realizar a sua classificação.

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Q2109538

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Língua Portuguesa |

Q2109538 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre os prazos, conforme a Lei Municipal nº 14.141/2006, pode-se corretamente afirmar que:

A

contam-se os prazos a partir da data da publicação do despacho no D.O.M., incluindo-se o dia do início e excluindo-se o do fim.

B

considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente normal

C

os prazos deverão ser expressos em dias úteis e contados de forma contínua.

D

os prazos podem ser suspensos por acordo das partes da relação jurídica processual administrativa, mediante homologação da autoridade competente.

E

tendo em vista a vedação expressa de prorrogação de prazos e suspensão de processos, pode-se afirmar que a legislação municipal adota, no processo administrativo, apenas prazos peremptórios e decadenciais.

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Q2109537

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Língua Portuguesa |

Q2109537 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca da anulação de atos do ato administrativo, conforme disciplina da Lei Municipal nº 14.141/2006, pode-se corretamente afirmar que:

A

a anulação pode ser decorrente de ilegalidade ou de decisão discricionária por razões de conveniência e oportunidade, devendo ser realizada no âmbito de um processo administrativo.

B

os atos passíveis de convalidação podem ser anulados, mediante justificativa, tendo em vista o princípio da legalidade administrativa.

C

a autoridade proferirá, nos processos de anulação, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados do recebimento do processo, despacho final sobre o pedido, que deverá ser publicado no Diário Oficial da Cidade.

D

concluída a instrução, os interessados serão intimados para apresentar suas razões finais no prazo de 5 (cinco) dias, e da decisão caberá apenas dois recursos.

E

quando houver terceiros interessados, a autoridade determinará sua intimação, para manifestar-se a respeito no prazo de 15 (quinze) dias.

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Q2109536

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Língua Portuguesa |

Q2109536 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta, de acordo com a disciplina da Lei Municipal nº 14.141/2006 sobre os pedidos de vista e retirada de processos administrativos.

A

É vedada a concessão de vista a terceiro, não figurante no processo administrativo, salvo se apresentada prova da necessidade de seu conhecimento para a defesa de interesse difuso ou coletivo.

B

A vista será permitida a advogado independentemente da apresentação de instrumento de procuração, exceto se a matéria estiver sujeita a sigilo, desde que comprove sua condição mediante a exibição do documento de identidade profissional.

C

A vista dar-se-á sob controle de servidor municipal na própria unidade onde se encontrar o processo administrativo, podendo o interessado tomar apontamentos, vedada a obtenção de cópias.

D

Poderá ser autorizada a retirada de autos de processo administrativo da unidade nas hipóteses e prazos fixados em lei para manifestação da parte, por advogado, dispensada a comprovação de poderes especiais para representá-la.

E

Na ausência de prazo específico, a retirada será autorizada pelo prazo de 5 (cinco) dias corridos, admitida uma única prorrogação por igual prazo.

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Q2108169

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |

Q2108169 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo, fica dispensada de autorização legislativa e de licitação a alienação de bem imóvel público municipal no caso de

A

imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública criados especificamente para esse fim.

B

transferência para outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo.

C

o uso se destinar à concessionária de serviço público ou haver relevante interesse público e social, devidamente justificado.

D

bens dominicais de até 3000 m² (três mil metros quadrados) e valor de avaliação inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

E

bens objeto de concessão real de uso a um mesmo particular por mais de 20 (vinte) anos ininterruptos.

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Q2107628

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração |

Q2107628 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Inconformado com a morosidade para finalização de uma obra de responsabilidade da subprefeitura da região em que mora, um grupo de vinte moradores do município de São Paulo resolveu fiscalizar de perto a situação. Após solicitar via LAI a documentação referente à obra e realizar diversos questionamentos aos responsáveis, o grupo de moradores começou a suspeitar de um grande caso de corrupção, com a conivência de grande parte do Executivo e do Legislativo. Na percepção deles, neste caso, apenas uma auditoria de um órgão de controle externo seria capaz de apreciar a situação com imparcialidade. Nesse contexto, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que

A

uma auditoria desse tipo só pode ocorrer por iniciativa própria do Tribunal de Contas do Município.

B

a Câmara Municipal de São Paulo pode realizar essa auditoria, desde que em consonância com o Tribunal de Contas Municipal.

C

os moradores podem solicitar a realização dessa auditoria externa, desde que pelo menos 1% do eleitorado do município subscreva o requerimento.

D

como supostamente a situação envolve os poderes Executivo e Legislativo, o caso deve ser apreciado, obrigatoriamente, por um órgão do Judiciário.

E

a contratação de uma empresa privada de auditoria externa pelos moradores, desde que credenciada por um órgão governamental, teria equiparação às atividades da função pública de controle externo.

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Q2107586

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração |

Q2107586 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei nº 9.167/1980, é correto afirmar que as representações dirigidas ao Tribunal de Contas serão arquivadas quando

A

forem formuladas por pessoa física.

B

forem apresentadas por pessoa jurídica contratada pela Administração Municipal.

C

não descreverem minuciosamente as supostas irregularidades, o seu enquadramento legal e a totalidade dos agentes envolvidos.

D

revelarem espírito de mera emulação.

E

descreverem irregularidade equivalente a crime contra a administração pública.

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Q2105071

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jaguariúna - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Técnico de Enfermagem do Trabalho |

Q2105071 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna, o servidor público fará jus ao adicional por tempo de serviço, equivalente a

A

3% (três por cento) a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício prestado à Administração Pública do Município de Jaguariúna.

B

5% (cinco por cento) a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício prestado à Administração Pública do Município de Jaguariúna.

C

5% (cinco por cento) a cada 10 (dez) anos de efetivo exercício prestado à Administração Pública do Município de Jaguariúna.

D

7% (sete por cento) a cada 10 (dez) anos de efetivo exercício prestado à Administração Pública do Município de Jaguariúna.

E

10% (dez por cento) a cada 15 (quinze) anos de efetivo exercício prestado à Administração Pública do Município de Jaguariúna.

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Q2105070

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jaguariúna - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Técnico de Enfermagem do Trabalho |

Q2105070 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que Pedro é servidor do Município de Jaguariúna, e no período de um ano ele praticou uma infração de natureza leve e outra de natureza média. Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna, é correto afirmar que

A

Pedro deverá ser suspenso por pelo menos 30 (trinta) dias.

B

os dias em que Pedro estiver suspenso serão descontados de seus vencimentos, mas serão computados para efeito de licença-prêmio.

C

Pedro poderá optar por converter a suspensão em multa, no percentual de 50% por dia de vencimento, permanecendo em serviço e cumprindo integralmente a jornada.

D

a Administração Municipal deverá demitir Pedro, após regular trâmite do processo administrativo, assegurados ampla defesa e contraditório.

E

a sanção disciplinar cabível é a de advertência, sendo vedada sua aplicação por mais de duas ocasiões, no período de três anos, ao mesmo servidor.

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Q2104140

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Provas: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Contador | VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Assistente Social | VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Economista |

Q2104140 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que Luana é servidora pública do Município de Campinas e há 35 dias consecutivos não comparece no serviço. Contatada pelo seu superior hierárquico, Luana limitou-se a informar que estava bem de saúde, que tinha viajado a lazer para o interior de Minas Gerais e que não sabia quando retornaria para o trabalho. Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas, é correto afirmar que

A

se configura abandono do cargo e o Chefe da Repartição onde Luana exerce suas atividades promoverá a publicação do Edital de chamamento, pelo prazo de 20 dias.

B

o abandono do cargo por parte de Luana apenas se configurará quando ela ficar ausente do serviço, sem justa causa, por mais de 45 dias consecutivos.

C

Luana praticou falta grave, punida com pena de suspensão, que não excederá a 120 dias.

D

Luana deverá ser demitida, mas o decreto de demissão não poderá mencionar a causa da penalidade.

E

o Chefe da Repartição é a autoridade competente para aplicar a pena de suspensão, sendo vedada a conversão de tal pena em multa.

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Q2104139

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Provas: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Contador | VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Assistente Social | VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Economista |

Q2104139 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei nº 58 de 09 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a criação de cargos do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas – CAMPREV, a Presidência contém uma das seguintes unidades:

A

Setor de Compras, Contratos, Convênios e Patrimônio.

B

Coordenadoria Setorial de Benefícios Previdenciários.

C

Assessoria de Comunicação Social.

D

Setor de Gestão de Pessoas, Protocolo e Serviços Auxiliares.

E

Setor de Atendimento, Análises e Concessão de Benefícios.

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Q2104138

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Provas: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Contador | VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Assistente Social | VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Economista |

Q2104138 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que José é membro titular do Conselho Municipal de Previdência Social do Município de Campinas e foi indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar Municipal nº 10, de 30 de Junho de 2004, é correto afirmar que José

A

receberá uma remuneração mensal equivalente ao salário-mínimo por integrar o Conselho, e mais uma gratificação por cada reunião de que participar.

B

deverá participar das reuniões ordinárias, que acontecem duas vezes por mês, e das extraordinárias, desde que seja convocado com antecedência de 48 horas.

C

perderá o mandato se faltar a mais de 2 reuniões consecutivas ou 4 alternadas, sem justa causa.

D

deverá obrigatoriamente apresentar atestado médico sempre que faltar a uma reunião, sob pena de perda do mandato.

E

terá mandato com a duração de 4 anos, permitida a sua recondução por uma única vez.

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Q2104137

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Provas: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Contador | VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Assistente Social | VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Economista |

Q2104137 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 10, de 30 de Junho de 2004, o Diretor Presidente da CAMPREV

A

deverá ser nomeado pelo Prefeito Municipal, ter pelo menos 35 anos, formação acadêmica na área de Direito ou Contabilidade e ter título de mestrado.

B

caso entre em férias, assumirá interina e cumulativamente o Diretor Financeiro, percebendo exclusivamente os vencimentos do cargo de origem.

C

não pode ser servidor inativo, deve ter pelo menos 50 anos e formação acadêmica preferencialmente em Administração, Economia ou Contabilidade.

D

deverá supervisionar o setor de compras, almoxarifado e patrimônio do CAMPREV, através de controles e chapeamento de bens.

E

será nomeado dentre os servidores participantes, da administração direta, suas autarquias e fundações públicas, através de eleição direta e secreta.

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Q2103716

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Escriturário |

Q2103716 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação ao processo administrativo disciplinar, disposto no Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal do Município de Marília, assinale a alternativa correta.

A

Deve ser assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa.

B

O contraditório e a ampla defesa devem ser exercidos somente por advogado constituído pelo acusado.

C

Deve ser concluído em 60 dias, prorrogáveis por mais 30 dias

D

A ausência do acusado, ainda que tenha havido citação válida, impedirá o andamento do processo.

E

Em virtude da natureza do procedimento, não são cabíveis provas testemunhais e periciais.

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Q2103715

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Escriturário |

Q2103715 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação às responsabilidades dos servidores, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal do Município de Marília.

A

Ao aplicar sanção administrativa, o servidor fica isento de sanções em outras searas.

B

A responsabilidade civil decorre somente de ato doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se sendo independentes entre si.

D

O servidor responde civil, penal ou administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

E

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, independentemente do limite do valor da herança recebida.

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Q2103714

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Escriturário |

Q2103714 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília, é correto afirmar que “assuntos de economia interna” e “concessão de título honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem” sejam, respectivamente, matérias submetidas a projetos de

A

Resolução e Decreto Legislativo.

B

Lei Complementar e Lei Ordinária.

C

Decreto Legislativo e Resolução.

D

Emenda à Lei Orgânica e Decreto Legislativo.

E

Lei Ordinária e Lei Complementar.

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Q2103713

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Escriturário |

Q2103713 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação à proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Marília, assinale a alternativa que corresponda ao legitimado a apresentar a referida proposta e à quantidade de membros necessária para aprová-la.

A

A população, subscrita por três por cento dos eleitores do Município; deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

O Prefeito Municipal; deve ser aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.

D

Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; deve ser aprovada por um quinto dos membros da Câmara Municipal.

E

O Prefeito Municipal; deve ser aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal.

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Q2103712

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Escriturário |

Q2103712 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Prefeitura do Município de Marília pretende alterar o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais ao estabelecer regras sobre provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília, é correto afirmar que a criação deve ocorrer por meio de

A

Lei Ordinária, de iniciativa exclusiva do Prefeito.

B

Resolução, de competência da Câmara Municipal.

C

Decreto Legislativo, de iniciativa exclusiva do Presidente da Câmara Municipal.

D

Lei Complementar, de iniciativa exclusiva do Prefeito.

E

Emenda à Lei Orgânica, de competência da Câmara Municipal.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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