O mandato de Vereador não será remunerado.

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato em todo território nacional.

Os Vereadores poderão desde a posse ser proprietários, controladores ou diretores de empresa com finalidade de lucro, que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exercer atividade remunerada.

Perderá o mandato o vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.