Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, sempre entrarão em vigor na data de sua publicação, ainda que haja disposição expressa em contrário.

O prazo máximo para elaboração e apresentação de pareceres ou informes de caráter técnico ou jurídico será de 05 dias.

A publicidade dos atos administrativos consistirá em sua publicação no Diário Oficial do Município, ou, quando for o caso, na citação, notificação ou intimação do interessado.

Será de 30 (trinta) dias, se outra não for a determinação legal, o prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que não exijam processo para sua prolação, ou para a adoção, pela autoridade pública, de outras providências necessárias à aplicação de lei ou decisão administrativa.