Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 145

Q1057858

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057858 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Orgânica do Município de Campinas, artigo 230, o Conselho das Escolas Municipais e os conselhos de escola terão por princípio, entre outros,

A

implantar gradativamente, de acordo com a demanda, nas escolas da rede municipal de ensino, o período noturno.

B

atender os portadores de deficiência na rede escolar municipal, assegurando-lhes matrícula em estabelecimentos próximos a sua residência.

C

garantir o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, na rede municipal, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

D

atender ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte e alimentação.

E

incentivar a consciência crítica, no sentido de transformar em agente ativo as pessoas que participam do processo educativo.

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Q1057772

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Professor - Educação Básica II - Anos Iniciais |

Q1057772 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ana Letícia foi aprovada no concurso para professora da Educação Básica (40 horas) na prefeitura de Campinas. Após a homologação do concurso, procurou a Secretaria Municipal de Educação e explicou:
“Estou muito feliz em fazer parte do corpo docente da rede de Campinas. Tenho interesse em seguir carreira, prestar concurso para cargos de gestão daqui a um tempo e investir na minha formação continuada. Para eu poder me organizar, em termos de horário, fiz minha inscrição como aluna especial no curso de Mestrado em Educação de uma instituição particular da cidade. Vou cursar uma disciplina sobre Alfabetização nos anos iniciais do EF que é ofertada de 4^a feira das 14h às 18h. Eu gostaria de saber como faço para conseguir conciliar a atividade docente com a disciplina do mestrado?”
Assinale a alternativa correta que orienta corretamente Ana Letícia, sabendo-se que está em estágio probatório.

A

Ana Letícia deveria ter analisado documentos oficiais que permitiriam uma resposta antes de procurar a Secretaria de Educação, a saber a Lei n^o 9.394/96 e Estatuto do Servidor Público de Campinas – Lei n^o 1.399/55.

B

De acordo com o Estatuto do Servidor Público de Campinas – Lei n^o 1.399/55, Ana Letícia será submetida a um processo de avaliação no período probatório nos primeiros 3 meses, devendo alcançar aproveitamento médio de 50% para que seja autorizada a realizar as aulas do mestrado.

C

Considerando-se o Estatuto do Servidor Público de Campinas – Lei n^o 1.399/55 – e o Decreto n^o 15.514/06 – Programa de Avaliação Probatória do Servidor, Ana Letícia poderá apresentar sua situação ao Conselho de Escola e obter decisão favorável se houver clara contribuição para os alunos da escola e sua comunidade.

D

Apoiando-se no Decreto n^o 15.514/06, que dispõe sobre o Programa de Avaliação Probatória do Servidor, Ana Letícia poderá organizar sua agenda de forma que falte no período de avaliação, 6 meses, no máximo 12 vezes sem prejuízo de vencimento e avaliação probatória.

E

De acordo com o Decreto n^o 15.514/06, que dispõe sobre o Programa de Avaliação Probatória do Servidor, não é permitido que o servidor (Ana Letícia) em período de estágio probatório obtenha licença para estudo, de forma que a dispensa de um período não possui nenhum respaldo legal.

Q1057765

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Professor - Educação Básica II - Anos Iniciais |

Q1057765 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Professora Maria Carla, que atua como docente há 6 meses, na Rede Municipal de Ensino de Campinas, em turma de alunos com 3 anos, na Educação Infantil, procurou a direção da escola e relatou:
“Por ser nova na rede e na escola, estou sentindo muitas dificuldades de adaptação que implicam no cumprimento das Horas-Atividades. Acho que a reunião com pares é tempo perdido, pois temos visões e concepções diferentes da Educação Infantil. Gostaria de pedir autorização para cumprir essas horas me dedicando ao meu trabalho individual, à preparação das aulas, à organização de material, à avaliação do desenvolvimento das crianças...”
Com base na Lei n^o 12.987/2007 (Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Municipal) e na Lei Complementar n^o 57/2014 (Altera dispositivos da Lei n^o 12.987/2007), assinale a alternativa que apresenta a orientação correta à professora Maria Carla.

A

Considerando-se que o Trabalho Docente com Aluno (TDA) compreende o exercício da docência em cumprimento ao currículo, em atividade direta com a coletividade de crianças, adolescentes, jovens e adultos, bem como é parte das horas-atividade, cabe ao professor clareza de que sua formação continuada e em serviço será realizada obrigatoriamente no contraturno de sua atividade docente.

B

Cabe à direção da escola disciplinar a estratégia, os procedimentos e os fluxos de cumprimento das horas de Trabalho Docente Coletivo (TDC) e Trabalho Docente Individual (TDI), Trabalho Docente entre Pares (TDEP) e Trabalho Docente de Formação (TDF) a fim de garantir a efetividade da sua execução e participação efetiva do professor.

C

O Trabalho Docente entre Pares (TDEP) envolve as reuniões entre os docentes do mesmo Ciclo, para planejamento pedagógico, já o Trabalho Docente Coletivo (TDC) refere-se às reuniões da equipe escolar para avaliação do Projeto Político-Pedagógico. Dessa forma, como ambos convergem para o mesmo objetivo, é possível a supressão do cumprimento de um deles sem prejuízo ao professor.

D

No cumprimento das horas-atividade, o professor tem autonomia, considerando-se o contexto e com anuência da direção, de selecionar no mínimo dois tipos de trabalho a serem cumpridos, entre os quais Trabalho Docente Coletivo, Trabalho Docente Individual, Trabalho Docente entre Pares e Trabalho Docente de Formação.

E

As horas-atividade são compostas pelo Trabalho Docente Coletivo, Trabalho Docente de Preparação de Aulas, Trabalho Docente Individual, Trabalho Docente entre Pares e Trabalho Docente de Formação; dessa forma, o não cumprimento de uma delas prejudica a caracterização do efetivo exercício para fins de pagamento e de contagem de tempo de serviço público municipal.

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Q1057764

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Professor - Educação Básica II - Anos Iniciais |

Q1057764 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no Regimento Escolar Comum da Rede Municipal de Ensino de Campinas – Portaria SME n^o 69/2018, é correto afirmar que a Avaliação Institucional

A

visa à análise da gestão democrática, principalmente dos seus principais mecanismos de funcionamentos, envolvendo aspectos pedagógicos, financeiros e administrativos da instituição.

B

é constituída pela dimensão interna – abarca a autoavaliação da instituição – e pela externa – envolve avaliação de desempenho dos alunos realizada por órgão competente.

C

analisa os aspectos psicopedagógicos a partir dos dados de desempenho dos alunos, sob responsabilidade da escola e em consonância com o projeto pedagógico, bem como os dados de desempenho dos alunos em avaliações do MEC e da SME.

D

envolve a elaboração de políticas públicas em educação, pautadas em um padrão de qualidade estabelecido pela secretaria de educação e por cada escola e na legislação vigente.

E

articula o caráter formativo-somatório da avaliação, no decorrer do processo de implementação do projeto pedagógico, visando ao aperfeiçoamento profissional dos servidores.

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Q1057563

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Olímpia - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1057563 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Olímpia (artigo 234), é correto afirmar que

A

caberá à Guarda Municipal colaborar, inclusive mediante convênio, com os serviços da Polícia Civil do Município.

B

a investidura nos cargos da Guarda Municipal dar-se-á mediante concurso público de provas, sendo vedados provas e títulos.

C

a Lei Complementar disporá sobre a criação e estrutura da Guarda Municipal, a qual não poderá dispor sobre deveres e vantagens.

D

a Guarda Municipal será criada para proteção das instalações e o policiamento ostensivo fardado.

E

a Lei Complementar disporá sobre a criação da Guarda Municipal, destinada exclusivamente à proteção dos serviços municipais.

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Q1057562

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Olímpia - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1057562 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar nº 213, de 07 de novembro de 2018, assinale a alternativa correta.

A

A jornada mínima de trabalho dos Guardas Civis Municipais será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

B

Para se inscrever no concurso público de Guarda Municipal, há necessidade de ser brasileiro nato, não se admitindo o brasileiro naturalizado.

C

O curso de formação não integrará o estágio probatório, necessitando, para que isso ocorra, de autorização do Chefe do Executivo Municipal.

D

O mandato do Ouvidor da Guarda acompanhará, em qualquer hipótese, o mandato do Chefe do Executivo Municipal.

E

A Guarda Civil Municipal está organizada em carreira única, iniciando-se no cargo de Guarda Civil Municipal até Guarda Civil Municipal Inspetor.

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Q1053862

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Agente Municipal de Vigilância Patrimonial |

Q1053862 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Maria, servidora pública municipal, recusou-se, injustificadamente, a prestar serviço extraordinário para o qual foi convocada por escrito. Após a devida apuração da conduta de Maria, sua ação foi considerada de pouco efeito para o bom andamento do serviço, do ambiente de trabalho, bem como não causou nenhum prejuízo ao erário.
De acordo com o que prescreve a Lei Complementar n° 680/2013, por sua conduta Maria poderá sofrer a pena de

A

demissão, ainda que não tenha causado prejuízo ao erário.

B

demissão, podendo a pena ser substituída por suspensão de, no mínimo, 140 (cento e quarenta) dias.

C

suspensão por, no máximo, 1(um) ano, porque sua ação não causou prejuízo no ambiente de trabalho.

D

suspensão por, no máximo, 60 (sessenta) dias, pois sua ação não prejudicou o bom andamento do serviço.

E

advertência, em substituição à pena de suspensão, pelo pouco efeito causado em decorrência da sua conduta.

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Q1053861

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Agente Municipal de Vigilância Patrimonial |

Q1053861 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar n° 680/2013 determina que a penalidade aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de

A

censura.

B

disponibilidade.

C

destituição do cargo.

D

advertência por escrito.

E

suspensão de 15 (quinze) dias.

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Q1053860

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Agente Municipal de Vigilância Patrimonial |

Q1053860 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar n° 680/2013, o servidor público municipal tem, entre outros, o dever de

A

desempenhar suas atribuições de acordo com as suas disposições físicas.

B

cumprir as ordens superiores, mesmo que sejam consideradas ilegais.

C

zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público confiado à sua guarda e utilização.

D

manter sigilo sobre omissões ou abuso de poder presenciados na repartição em que exerce seu cargo ou função.

E

atender com presteza ao público em geral, prestando qualquer tipo de informação requerida, sigilosa ou não.

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Q1053859

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Agente Municipal de Vigilância Patrimonial |

Q1053859 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme disciplinado na Lei Complementar n° 680/2013, assinale a alternativa que contempla corretamente um dos princípios que norteiam a atuação do servidor público municipal.

A

A dignidade e a eficácia dos princípios sociais.

B

A moralidade administrativa, como elemento indissociável de sua aplicação e da sua finalidade.

C

O equilíbrio entre a moralidade e a supremacia do interesse público.

D

A condição de servidor público, que deve ser considerada nos aspectos de sua vida pública, exceto, nos de sua vida privada.

E

A publicidade dos atos administrativos, que constitui um requisito de sua finalidade.

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Q1053745

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Controlador Interno |

Q1053745 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Serrana disciplina que não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos

A

da Mesa da Câmara Municipal.

B

de qualquer dos membros da Câmara Municipal.

C

de direito da soberania popular.

D

sobre organização dos serviços administrativos da Câmara.

E

de iniciativa comum do Prefeito e Vereador.

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Q1053713

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Motorista |

Q1053713 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Serrana, o servidor que coagir ou aliciar subordinados a filiarem-se a associação profissional, sindical ou a partido político, estará sujeito à penalidade de

A

suspensão, que não excederá a 90 (noventa) dias, com perda das vantagens pecuniárias.

B

suspensão de, no máximo, 30 (trinta) dias, com perda das vantagens pecuniárias.

C

multa, na base de 10% (dez por cento) por dia de vencimento ou remuneração.

D

multa, na base de 50% (cinquenta por cento), sobre seu vencimento ou remuneração mensal.

E

advertência verbal cumulada com o pagamento de multa no montante do valor total de uma remuneração mensal.

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Q1053712

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Motorista |

Q1053712 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

João, que é motorista da Câmara Municipal de Serrana e trabalha em regime de tempo integral, tem direito a férias, porém, durante o período aquisitivo de doze meses, ele faltou ao serviço 10 (dez) dias intercalados. Sendo assim, e nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais, João fará jus a férias pelo montante de

A

30 (trinta) dias corridos.

B

28 (vinte e oito) dias úteis

C

24 (vinte e quatro) dias corridos.

D

20 (vinte) dias úteis.

E

20 (vinte) dias corridos.

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Q1053711

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Motorista |

Q1053711 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Antonio foi contratado temporariamente, por tempo deter - minado, pela Prefeitura Municipal de Serrana, para ajudar no combate a surtos epidêmicos. De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais, essa contratação terá o prazo improrrogável de

A

30 (trinta) meses.

B

24 (vinte e quatro) meses.

C

48 (quarenta e oito) meses.

D

12 (doze) meses.

E

6 (seis) meses.

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Q1053709

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Motorista |

Q1053709 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Dos princípios fundamentais do Município de Serrana, conforme dispõe a sua Lei Orgânica, é correto afirmar que

A

nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, fica garantida a individualidade dos administrados.

B

nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, fica garantido o devido processo legal.

C

são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Judiciário, o Legislativo e o Executivo.

D

a ação municipal desenvolve-se em todo o seu território, privilegiando distritos ou bairros diferenciados.

E

o Município não estará obrigado a buscar a integração política, social e cultural com outros municípios da região.

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Q1053648

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo | VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Contador |

Q1053648 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Aos servidores que agirem de acordo com os requisitos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serrana, serão deferidas gratificações. Em relação a elas, assinale a alternativa correta.

A

Ao servidor de provimento efetivo ou em comissão poderá ser atribuída uma gratificação de conformidade com o grau de responsabilidade, disponibilidade de horário, complexidade e importância dos trabalhos ou o local de prestação dos serviços.

B

Aos servidores ocupantes de cargo de direção, supervisão e chefia deverá ser paga uma gratificação de até 30% (trinta por cento) sobre todos os seus vencimentos.

C

Aos servidores designados para exercer função gratificada será devida uma gratificação de até 40% (quarenta por cento) sobre toda a sua remuneração.

D

As gratificações de servidores que acumulem as funções de chefia e função gratificada de dois ou mais setores, departamentos ou secretarias serão cumuladas sobre toda a sua remuneração.

E

Os servidores designados para exercer função de chefia ou função gratificada e que perceberem as respectivas gratificações, farão jus ao pagamento e adicionais de horas extraordinárias diurnas e noturnas.

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Q1053644

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo | VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Contador |

Q1053644 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serrana, no que diz respeito aos seus bens, pode-se afirmar como correto que

A

a alienação de bens do Município só se dará em obediência ao que for determinado em lei estadual.

B

o Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.

C

qualquer forma de alienação de bens imóveis deverá ser feita por contrato de permissão de uso, conforme os termos de lei municipal específica.

D

o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito por autorização quando não houver interesse público.

E

a concessão administrativa dos bens públicos de uso comum dependerá de publicação de Decreto expedido pelo Prefeito.

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Q1053546

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Analista de Tecnologia da Informação |

Q1053546 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos moldes do disposto na Lei Orgânica do Município de Monte Alto, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão fixados, para a legislatura seguinte, no último ano da legislatura,

A

pela Câmara Municipal, até 03 (três) meses antes das eleições municipais.

B

pelo Presidente da Câmara Municipal, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais.

C

pelo Prefeito Municipal, até 6 (seis) meses antes das eleições municipais.

D

pela Câmara Municipal, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais.

E

pelo Presidente da Câmara Municipal, até 6 (seis) meses antes das eleições municipais.

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Q1053545

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Analista de Tecnologia da Informação |

Q1053545 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Filemon acabou de ser diplomado Vereador do Município de Monte Alto, mas ainda não tomou posse na Câmara, e está prestes a assinar contrato de prestação de serviços com uma empresa pública municipal. Nessa situação hipotética, a Lei Orgânica do Município de Monte Alto estabelece que Filemon

A

poderá assinar o contrato, uma vez que qualquer impedimento ou proibição do Parlamentar é contada apenas a partir da posse do Vereador.

B

não poderá assinar o contrato, pois a diplomação impede esse tipo de relação do Vereador com órgãos públicos, ainda que o contrato tenha cláusulas uniformes.

C

poderá assinar o contrato, uma vez que o impedimento do Vereador de firmar ou manter contrato aplica-se apenas à Administração Direta e não às empresas públicas.

D

não poderá assinar o contrato, a não ser que tenha autorização expressa do Presidente da Câmara e que o objeto contratual seja do interesse público.

E

poderá assinar o contrato, mesmo após a expedição do diploma, desde que o contrato obedeça a cláusulas uniformes.

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Q1053544

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Analista de Tecnologia da Informação |

Q1053544 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Monte Alto, assinale a alternativa correta a respeito da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária do Município.

A

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária no Município será exercida pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno da Câmara Municipal, instituídos em Lei.

B

O Poder Executivo Municipal poderá criar tribunais ou conselho de contas com o objetivo de fiscalizar as contas do Município, desde que com a aprovação da Câmara de Vereadores.

C

As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara Municipal dentro de 02 (dois) meses após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.

D

Somente por decisão do Presidente da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.

E

As contas do Município ficarão anualmente no primeiro semestre de cada exercício fiscal, durante trinta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para o exame e a apreciação, que poderá pedir a sua rejeição perante a Câmara Municipal.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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