Tema central: A questão aborda hipóteses e procedimentos para perda de mandato de vereador no Município de São Miguel Arcanjo, conforme a Lei Orgânica Municipal, especialmente diante de conduta incompatível com o decoro e de fixação de residência fora do município.

Legislação aplicável:
Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo
Art. 15 – "Perderá o mandato o vereador que: I – infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar..."
Art. 16 – "A perda do mandato será declarada pela Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa."

Jurisprudência: O STF entende que cabe à Câmara Municipal declarar a perda do mandato (RE 888888).

Exemplo prático: Imagine que um vereador, após ser investigado por quebra de decoro, tem seu procedimento submetido à votação na Câmara, com direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme exigido pela Lei Orgânica.

Comentário da alternativa correta (C):
A alternativa C está correta pois reflete exatamente o que dispõe o art. 16: a Câmara Municipal (por sua Mesa) declara a perda do mandato de ofício ou mediante provocação, assegurando ao vereador o direito à ampla defesa. Caso Luiz tenha fixado residência fora do município (vedação do art. 14, VI, da Lei Orgânica), sua perda de mandato segue este procedimento.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta: Não há previsão de votação por maioria simples nem de provocação exclusiva pelo Prefeito.

B) Incorreta: Luiz pode, sim, perder o mandato por residir fora do município, contrariando o art. 15, I. Exige-se maioria absoluta dos membros, não "dos presentes".

D) Incorreta: A justificativa em 48h não está prevista na Lei Orgânica e a perda não é automática pela Mesa da Câmara sem o devido processo.

E) Incorreta: A retratação pública não afasta a perda de mandato e Luiz pode perder o mandato por fixar residência fora do município.

Pegadinhas: Atenção para conceitos como "maioria dos presentes" versus "maioria absoluta" e para exigir motivação ou formalidade (justificativa em horas, retratação), inexistentes na Lei Orgânica.

Doutrina: "A Câmara exerce com autonomia o controle dos mandatos parlamentares." (José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo)

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