Com base na Lei Complementar nº 42/2013, que dispõe sobre a...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118449 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Complementar nº 42/2013, que dispõe sobre as formas de pagamento de créditos tributários e não tributários, relativamente ao parcelamento, assinale a alternativa correta.

O parcelamento se considera celebrado a partir da assinatura do termo de acordo.

O parcelamento será rescindido em caso de inadimplemento de duas parcelas.

O parcelamento poderá ser formalizado em até 180 (cento e oitenta) parcelas.

A formalização do termo de acordo de parcelamento implica em confissão irrevogável e irretratável dos débitos.

Não será admitido mais de um parcelamento por devedor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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