Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 148

Q1045535

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Médico - Medicina do Trabalho |

Q1045535 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Decreto Municipal de Campinas n° 15.514/06, é vedado ao servidor em estágio probatório

A

solicitar que sejam feitas as avaliações nos prazos definidos, devendo aguardar sua chefia tomar a iniciativa.

B

ter ciência da avaliação feita periodicamente, a não ser que alguma delas seja desfavorável.

C

a cessão funcional, a não ser que seja sem ônus para o Município.

D

a licença para estudo ou missão de qualquer natureza, entre outros.

E

a alteração de lotação, mesmo que a administração considere como caso de relevante interesse público.

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Q1045528

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045528 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Relativamente ao depósito voluntário e ao pagamento parcial de tributo, com base na Lei Municipal n° 13.104/2007, assinale a alternativa correta.

A

O depósito voluntário parcial suspende a exigibilidade do crédito na extensão do seu valor

B

O depósito parcial do crédito controverso não é admitido.

C

O depósito pode ser realizado em qualquer fase do processo administrativo.

D

O depósito integral suspende a exigibilidade do crédito e impede a realização do lançamento.

E

Os descontos, concedidos em lei específica para pagamento à vista do tributo, serão aplicados aos depósitos administrativos.

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Q1045527

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045527 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca da Lei Municipal n° 13.104/2007, assinale a alternativa correta.

A

O sujeito passivo com débito de qualquer origem pode receber da Fazenda Municipal restituição de tributo pago indevidamente.

B

A restituição ou compensação de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem constar como responsável tributário na respectiva legislação.

C

A restituição ou compensação total ou parcial de tributos dá lugar a restituir ou compensar, na mesma proporção, os juros de mora e as penalidades pecuniárias de qualquer natureza que tiverem sido indevidamente recolhidos.

D

É admitida a compensação de débito inscrito na dívida ativa, de natureza não tributária, com precatório.

E

A compensação e a restituição devem ser precedidas, necessariamente, de prévio processo administrativo.

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Q1045526

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045526 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Municipal n° 12.392/2005, é responsável solidário pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

A

a pessoa natural pelo crédito tributário devido pelo alienante, quando venha a adquirir fundo de comércio, na hipótese de continuidade por parte deste da exploração da atividade.

B

o sócio, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, pelo crédito tributário da sociedade.

C

o administrador judicial, pelo crédito tributário devido pela sociedade empresária falida.

D

o tomador ou intermediário do serviço que não emitir nota fiscal.

E

o sócio remanescente ou seu espólio, pelo crédito tributário da pessoa jurídica extinta, ainda que não continue a respectiva atividade.

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Q1045525

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045525 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Administração constata que uma empresa emite continuamente notas fiscais com a informação de que suas atividades se enquadram em hipótese de isenção e, com o objetivo de apurar a regularidade do caso, realiza uma autuação fiscal. Em seguida, a autoridade fazendária notifica a empresa para prestar esclarecimento sobre as operações econômicas, bem como fornecer livros contábeis e documentos para avaliar a licitude das notas fiscais e das operações econômicas. Considerando a situação exposta e com base na Lei Municipal n° 12.392/2005, assinale a alternativa correta.

A

Caso os livros fiscais tenham sido extraviados, prevalece a declaração feita pelo contribuinte.

B

Caso falte clareza nos documentos apresentados pela empesa, cabe à Administração comprovar que as situações não se enquadram na hipótese de isenção.

C

A pessoa jurídica isenta está dispensada de manter inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias.

D

Caso a autoridade fiscal constate que a situação não se enquadra em hipótese de isenção, poderá efetuar o arbitramento do tributo, considerando necessariamente como base de cálculo valor estipulado pelo Auditor Fiscal, ainda que esse não corresponda ao valor do serviço.

E

A falta de emissão, de escrituração ou de apresentação de documento fiscal acarreta a aplicação de multa de 15 (quinze) Unidades Fiscais de Campinas – UFIC, para cada documento.

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Q1045524

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045524 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com base na Lei Municipal n° 12.392/2005, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer subsídio pode ser concedido somente caso decreto específico o autorize.

B

Os serviços que produzem parte dos resultados no Brasil, caso tenham por base contrato firmado no exterior, constituem exportação de serviço.

C

Os serviços públicos objeto de concessão e remunerados por tarifa estão sujeitos ao ISS.

D

O imposto será objeto de cobrança, em regra, no local em que há a prestação do serviço.

E

O ISS tem como fato gerador a realização de atividade prevista em item constante da lista anexa e que constitua atividade preponderante do contribuinte.

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Q1045523

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045523 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Municipal n° 12.391/2005, o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos – ITBI tem alíquota de

A

2,7% (dois vírgula sete por cento).

B

2,5% (dois vírgula cinco por cento).

C

3,2% (três vírgula dois por cento).

D

3,5% (três vírgula cinco por cento).

E

3% (três por cento).

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Q1045522

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045522 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que um indivíduo, como forma de consolidar a sua participação em sociedade empresária, integralize um imóvel de valor correspondente ao valor nominal de suas ações. Dois anos e nove meses após a operação, os sócios decidem extinguir a pessoa jurídica de maneira voluntária e, após liquidadas as dívidas, o saldo remanescente do capital social é dividido entre os membros da empresa. Considerando a situação hipotética e com base na Lei Municipal n° 12.391/2005, que disciplina o regime do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos – ITBI, assinale a alternativa correta.

A

No presente caso, há incidência de ITBI, estando dispensada a análise do tipo de atividade da empresa.

B

O tributo será imediatamente exigível caso a pessoa jurídica tenha por objetivo social atividade exclusivamente relacionada à compra e venda de bens ou a direitos relativos a imóveis, a sua locação ou arrendamento mercantil.

C

Ainda que a pessoa jurídica tenha sido constituída um ano antes da integralização do imóvel, a sua extinção no prazo fixado no enunciado não torna existente a obrigação de pagar ITBI.

D

A operação, independentemente do objeto da sociedade, não estará sujeita à incidência de ITBI.

E

Para que a operação não esteja sujeita à incidência de ITBI, é necessário apurar se 50% das receitas operacionais da pessoa jurídica, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 3 (três) anos subsequentes à aquisição, decorrem de transações de compra e venda de imóveis ou de direitos relativos a imóveis, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

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Q1045521

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045521 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no Decreto Municipal n° 19.723/2017, acerca do pedido de isenção de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.

A

A autoridade fiscal deverá sanear o pedido de isenção caso o contribuinte se omita em apresentar qualquer elemento indispensável ao seu conhecimento.

B

Nos casos das isenções que não recaiam sobre a totalidade da área do imóvel, para fins de cálculo do tributo, a alíquota, descontos e demais elementos quantitativos do cálculo deverão considerar o valor da área total do imóvel.

C

Os pedidos de isenção devem ser apresentados em cada exercício financeiro, a fim de permitir que a Administração possa atestar se o contribuinte ostenta a condição de isento.

D

A Administração deve analisar o pedido de isenção tendo por base os documentos exigidos no Decreto, estando vedada a exigência de elementos adicionais.

E

Os pedidos de reconhecimento administrativo das isenções deverão, em regra, ser requeridos no ano em curso para gozo no exercício seguinte.

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Q1045520

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045520 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Municipal n° 11.111/01, goza(m) de isenção de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

A

parte de imóvel pertencente a autarquia federal e que esteja sendo utilizado para a exploração de atividade econômica.

B

o imóvel de aposentado ou pensionista, relativamente ao imóvel de uso estritamente residencial, do qual seja proprietário ou usufrutuário.

C

o imóvel que seja objeto de ação de desapropriação.

D

os imóveis graciosamente cedidos para uso da Administração Pública Direta municipal e suas Autarquias e Fundações, proporcionalmente ao tempo que perdurar a cessão.

E

o imóvel tombado, devendo a isenção se estender sobre todo o bem, ainda que apenas parte dele esteja tombado.

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Q1045519

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045519 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que uma sociedade empresária celebre um contrato de promessa de compra e venda de um imóvel em que funciona um armazém e que, a partir da celebração do negócio, assuma a sua posse e passe a exercer nele a sua atividade econômica. No referido contrato, consta a obrigação da promitente vendedora levar a registro a transferência a propriedade e efetuar a atualização do cadastro perante a Secretaria Municipal da Fazenda, o que não é realizado até o momento da ocorrência do fato gerador. Considerando a situação hipotética e com base na Lei Municipal n° 11.111/01, que trata do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.

A

A atualização do cadastro será dispensada caso o imóvel seja beneficiado por isenção, nos termos da legislação municipal.

B

A Administração não pode atualizar ex oficio o cadastro imobiliário para inserir, na condição de contribuinte, o promitente comprador.

C

Caso o promitente comprador promova alterações na estrutura do imóvel que altere o seu valor venal após o fato imponível, tais mudanças somente serão consideradas a partir do exercício em que introduzidas.

D

Enquanto não realizada pelo contribuinte a atualização do cadastro, a Administração tem o dever de lançar o tributo em face do promitente vendedor.

E

Caso a Administração promova o lançamento em face do promitente comprador e no curso do prazo decadencial seja realizada a atualização cadastral, a realização de lançamento complementar importará no cancelamento do lançamento anterior.

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Q1045498

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045498 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação ao assédio moral, é correto afirmar que o Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas consigna que

A

o assédio moral está restrito ao poder hierárquico no ambiente de trabalho.

B

o assédio moral no ambiente de trabalho não ocorre de forma ascendente, mas tão somente de forma descendente.

C

atualmente, o assédio moral é considerado um crime previsto no Código Penal e sem previsão no referido manual.

D

a noção de assédio moral é extensiva a qualquer um no ambiente de trabalho, do topo da hierarquia à base do quadro.

E

o assédio vertical trata do assédio moral praticado entre colegas de serviço de mesmo nível hierárquico.

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Q1045497

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045497 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação à responsabilidade do servidor, o Estatuto do Servidor Público de Campinas (Lei Municipal n° 1.399/55) determina que

A

as cominações civis, penais e disciplinares não poderão se acumular, sendo umas e outras independentes entre si.

B

a responsabilidade civil decorrerá de procedimento doloso, que importe em prejuízo para a Fazenda, excluindo-se os procedimentos culposos.

C

a responsabilidade penal abrange os crimes dolosos imputados ao funcionário nessa qualidade, excluindo-se os crimes culposos.

D

a responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho das atribuições funcionais.

E

pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde apenas nas esferas civil e administrativa.

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Q1045496

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045496 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do Decreto Municipal n° 15.514/06, que dispõe sobre o Programa de Avaliação Probatória do Servidor, assinale a alternativa correta.

A

O servidor que não obtiver conceito favorável à sua confirmação no estágio probatório será demitido sem direito a defesa, pois trata-se de avaliação.

B

É permitido, em qualquer situação, ao servidor em estágio probatório a alteração de lotação a pedido.

C

É vedado qualquer tipo de remuneração aos integrantes da Comissão Permanente de Avaliação Probatória.

D

O servidor que não obtiver conceito favorável à sua confirmação no estágio probatório será exonerado sem direito a defesa, pois trata-se de avaliação.

E

A avaliação probatória será realizada mensalmente, durante os primeiros 12 meses de efetivo exercício do servidor estagiário.

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Q1044188

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Arquivista | VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Designer Gráfico | VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Administrador de Rede | VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Analista de Sistemas |

Q1044188 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Fulano é servidor público municipal de Piracicaba e integra conselho da Empresa “ABC” que celebrou contrato de fornecimento de bens ao mesmo Município. Nessa hipótese, a Lei Orgânica de Piracicaba estabelece que Fulano

A

ficará sujeito à pena de advertência.

B

ficará sujeito à pena de demissão do serviço público.

C

não sofrerá penalidade, se o negócio celebrado pela empresa “ABC” foi o único e ela não é fornecedora habitual do Município.

D

somente sofrerá penalidade se ele obteve alguma vantagem indevida no negócio.

E

não sofrerá penalidade, por fazer parte apenas do Conselho e não da Diretoria.

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Q1044187

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Arquivista | VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Designer Gráfico | VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Administrador de Rede | VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Analista de Sistemas |

Q1044187 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública Municipal, responsável pela advocacia do Município, da administração direta e das autarquias, bem como pela assessoria e consultoria jurídica do Executivo, é denominada pela Lei Orgânica de

A

Secretaria dos Negócios Jurídicos.

B

Corregedoria Geral da Administração.

C

Tribunal de Contas do Município.

D

Procuradoria Geral do Município.

E

Advocacia Geral da Câmara Municipal.

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Q1044048

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Agente Administrativo - Agente Legislativo | VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Técnico em Contabilidade | VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Programador |

Q1044048 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município de Piracicaba, o plebiscito e o referendo são

A

instrumentos parlamentares de fiscalização.

B

exemplos de espécies normativas.

C

expressões da soberania popular.

D

formas de propositura de projetos de lei.

E

modos de expressão normativa do Executivo.

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Q1044047

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Agente Administrativo - Agente Legislativo | VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Técnico em Contabilidade | VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Programador |

Q1044047 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias em relação à população afrodescendente, adotadas nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do Município, conforme prevê, expressamente, a Lei Orgânica do Município, são efetivadas por meio

A

de programas de ações afirmativas.

B

do assistencialismo.

C

de atividades beneficentes.

D

de empréstimos sociais às famílias carentes.

E

de incentivo aos mutirões de construções de moradias.

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Q1041939

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Conselheiro Tutelar |

Q1041939 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme Lei Municipal n° 8.627/2008 (art. 33), os seis Conselhos Tutelares de Sorocaba, compostos de cinco membros titulares e dez suplentes cada um, devem trabalhar em conjunto, tendo um Presidente e um Vice-Presidente. Ainda de acordo com a referida Lei (art. 55), entre as infrações disciplinares no exercício das funções de Conselheiro Tutelar, estão: recusar-se a prestar atendimento, usar da função em benefício próprio e romper sigilo em relação aos casos analisados pelos Conselhos Tutelares sem expressa

A

informação à criança ou ao adolescente atendido.

B

anuência do Presidente do Conselho.

C

autorização judicial.

D

concordância dos demais conselheiros.

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Q1041760

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q1041760 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Decreto Municipal de Campinas n° 16.595/2009 regulamenta o Serviço de Atendimento Telefônico 151 do PROCON Campinas, prevendo que

A

a sua finalidade é prestar informações sobre os direitos do consumidor e a concorrência desleal.

B

no cartaz ou placa de informações sobre o serviço referenciado, deve constar imagem, símbolo ou logomarca do fornecedor.

C

todos os fornecedores de produtos do Município de Campinas deverão afixar em local visível, informações sobre o serviço em pauta, preferencialmente junto à entrada do estabelecimento.

D

os estabelecimentos que atuam no ramo de alimentação deverão divulgar o telefone e a página da Internet do PROCON Campinas na nota fiscal expedida.

E

o PROCON disponibilizará aos interessados o modelo da placa ou cartaz de informações sobre o serviço em questão, em seu sítio na rede mundial de computadores.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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