Assinale a alternativa correta, segundo o regime jurídico d...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Pública |

Q1132908 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta, segundo o regime jurídico dos bens municipais previsto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos.

A lei orgânica não permite a doação de bens imóveis, mas apenas de bens móveis.

Não há a previsão da utilização de bens municipais por terceiros.

Há a previsão da possibilidade de utilização de bens municipais por terceiros, mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigir.

Pode haver a alienação de bens públicos, mas não há a necessidade de avaliação prévia.

O Município, preferencialmente à concessão de direito real de uso, procederá à venda dos bens imóveis, tendo em vista que esta última é mais vantajosa para a Administração Pública.

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