Considerando o disposto no Estatuto do Servidor Público de ...

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Q1945355

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: FUMEC Campinas Prova: VUNESP - 2021 - FUMEC Campinas - Administrador |

Q1945355 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o disposto no Estatuto do Servidor Público de Campinas (Lei Municipal nº 1.399/55), assinale a alternativa correta a respeito do estágio probatório.

A chefia imediata do servidor deverá prestar todas as informações solicitadas pelo Departamento de Pessoal da Prefeitura ou da Câmara a respeito da vida profissional e pessoal do servidor para decisão sobre o estágio.

Se, após julgar a informação ou o parecer e a defesa, o Prefeito decidir de forma favorável à permanência do funcionário, a confirmação não dependerá de qualquer novo ato.

Se o Prefeito julgar aconselhável a exoneração do funcionário, determinará a lavratura do respectivo decreto e o encaminhará para deliberação e aprovação da Câmara Municipal.

No período de estágio, apurar-se-ão os requisitos de assiduidade, disciplina e eficiência, não podendo a avaliação do servidor basear-se em requisitos de idoneidade moral.

O órgão do Pessoal, 30 (trinta) dias antes de decorrido o prazo do estágio, fornecerá ao Prefeito ou à Mesa da Câmara parecer vinculante sobre a conveniência ou não da confirmação de sua nomeação.

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