Nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 1.088/2020, a ...

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Q1900544

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900544 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 1.088/2020, a alíquota de contribuição do patrocinador será igual à contribuição individual do participante, respeitado o percentual

mínimo de 10% (dez por cento).

máximo de 15% (quinze por cento).

mínimo de 18% (dezoito por cento).

máximo de 7,5% (sete vírgula cinco por cento).

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