Análise do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda elementos fundamentais da organização municipal, conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Ribeirão Pires e na Constituição Federal. São avaliados os poderes do município, seus símbolos oficiais e o conceito de autonomia municipal.

Fundamentação Legal

Art. 2º da Lei Orgânica: “São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.”
Art. 2º, Parágrafo Único: “São símbolos do Município a Bandeira, o Brasão e o Hino, representativos de sua cultura e história.”
Constituição Federal, art. 18: “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos...”

Comentário sobre os Itens

I – Errado. O Município não possui Poder Judiciário próprio. Apenas Legislativo e Executivo (Lei Orgânica, art. 2º).

II – Correto. O enunciado coincide exatamente com o texto do art. 2º, Parágrafo Único da Lei Orgânica.

III – Errado. Os municípios são autônomos, mas não possuem independência política, pois sua autonomia está limitada à Constituição Federal. Doutrinadores como José Afonso da Silva ressaltam essa diferença: autonomia envolve autolegislação, autoadministração e autogoverno, mas não independência política.

Exemplo Prático

Uma lei municipal de Ribeirão Pires não pode contrariar a Constituição Federal ou Estadual, demonstrando a autonomia relativa do município, e não “independência política”.

Análise das Alternativas

A) Incorreta: Item I está errado, pois inexiste Judiciário municipal.
B) Correta. Apenas o item II reflete a lei; é a resposta certa.
C) Incorreta: Item III está equivocado ao afirmar independência política.
D) Incorreta: Itens I e III são ambos incorretos.
E) Incorreta: Nem todos os itens são verdadeiros.