Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 63

Q4300038

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Supervisor de Ensino |

Q4300038 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa INCORRETA quanto aos Campos de Atuação dos integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal:

A

Professor Auxiliar (PA) - atua na educação básica em jornada de 30 horas semanais, exercendo diversas atividades pedagógicas, e na ausência do professor titular de classe ministra aulas;

B

Diretor de Escola (DE) - atua em jornada de 40 horas semanais na educação infantil, ensino fundamental e educação especial.

C

Professor de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) - atua no atendimento educacional especializado em jornada de 30 horas semanais, com habilitação específica na Educação Especial, no ensino de Educação Infantil e Ensino Fundamental.

D

Professor (P1) - ministra aulas em jornada de 18 horas semanais, na educação infantil.

E

Orientador Pedagógico (OP) - atua em jornada de 40 horas semanais na educação infantil, ensino fundamental e educação especial.

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Q4300014

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Supervisor de Ensino |

Q4300014 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que concerne aos apontamentos feitos no Decreto Nº 2.049, de 29 de dezembro de 2008 - Regimento das Escolas Municipais de Itapecerica da Serra, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Ensino Religioso, de matrícula obrigatória, é parte integrante da formação do aluno e se constitui em componente curricular do Ensino Fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural e religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.

B

A escola poderá contar com Instituições Auxiliares com o objetivo de colaborar no aprimoramento do processo educacional, na assistência ao escolar, na integração família-escola-comunidade com apresentação de Projeto a ser encaminhado para conhecimento e autorização da Secretaria Municipal de Educação.

C

As relações profissionais e interpessoais na escola serão fundamentadas na relação direitos e deveres; pautar-se-ão pelos princípios da responsabilidade, solidariedade, tolerância, ética, pluralidade cultural, autonomia e gestão participativa.

D

Fica assegurado ao aluno, o direito aos estudos de recuperação imediata e contínua, que devem garantir-lhe novas oportunidades de aprendizagem.

E

A avaliação da instituição escolar recairá sobre aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros, devendo ser realizada por meio de procedimentos internos, definidos pela escola, e externos por órgãos governamentais.

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Q4226534

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Provas: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação II (Educação Física) | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação Básica II (Ciências) | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação Básica II - Geografia | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação Básica II (Língua Estrangeira Moderna - Inglês) | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor Substituto de Educação Básica II (Educação Física) |

Q4226534 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Complementar n^o 178/2011, art. 34, estabelecer a data de realização dos programas de capacitação continuada, respeitados o turno de trabalho e a jornada do profissional, é uma incumbência

A

da gestão escolar.

B

da diretoria de ensino.

C

da coordenação pedagógica.

D

dos estabelecimentos de ensino.

E

da Secretaria Municipal de Educação.

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Q4226533

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Provas: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação II (Educação Física) | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação Básica II (Ciências) | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação Básica II - Geografia | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação Básica II (Língua Estrangeira Moderna - Inglês) | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor Substituto de Educação Básica II (Educação Física) |

Q4226533 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Complementar n^o 177/2011, art. 120, um dos direitos dos integrantes do quadro do Magistério Público Municipal é:

A

receber livros e materiais didáticos para compor uma biblioteca pessoal em seu lar, visando ao aperfeiçoamento profissional e à melhoria de seu desempenho.

B

impedir que o aluno participe das atividades escolares em razão da carência de material escolar adequado à realização das atividades ou por atrasos injustificados.

C

receber, mediante constatação de bom desempenho no exercício de suas funções, bônus salarial que corresponda a, no mínimo, 1 (um) salário mínimo.

D

ter garantido o intervalo de 30 (trinta) minutos de descanso por período letivo, que poderá coincidir com o período destinado a higiene, alimentação e recreação do aluno.

E

receber apoio para publicação de material pedagógico ou técnico científico, quando aprovado pela Secretaria Municipal de Educação.

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Q4198760

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Provas: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação Básica II (Arte) | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação Básica II (História) | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação Básica II (Língua Portuguesa) | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação Básica II (Matemática) |

Q4198760 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Complementar nº 177/2011, art. 26, _____________ é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por perícia médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

A

reversão

B

recondução

C

readaptação

D

reintegração

E

aproveitamento

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Q4197590

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auxiliar de Transporte |

Q4197590 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar nº 175, de 19 de dezembro de 2011 (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), é correto afirmar que é proibido

A

mediante manifestação escrita, referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso exclusivamente às autoridades públicas municipais ou aos atos do Poder Público Municipal.

B

criticar, exclusivamente por meio de manifestação escrita, ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço em trabalho assinado.

C

exclusivamente mediante manifestação oral, referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público.

D

criticar, mediante manifestação escrita ou oral, ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço em trabalho assinado.

E

referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral.

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Q4197589

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auxiliar de Transporte |

Q4197589 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar nº 175, de 19 de dezembro de 2011 (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), é correto afirmar que ao servidor é proibido

A

promover manifestação de apreço ou desapreço, no recinto da repartição ou fora dela.

B

manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil.

C

cometer, a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

D

cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, inclusive em situações transitórias de emergência.

E

atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até terceiro grau.

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Q4194515

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Engenheiro Civil |

Q4194515 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Complementar n^o 123/2008 do Município de Peruíbe, em áreas não sujeitas à erosão, é dispensada de autorização do Poder Executivo a execução de movimento de terra com volume de até

A

900 m³ .

B

850 m³ .

C

750 m³ .

D

600 m³ .

E

500 m³ .

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Q4194514

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Engenheiro Civil |

Q4194514 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Código de Obras do Município de Peruíbe, Lei Complementar n^o 123/2008, nenhuma construção, reforma, ampliação ou demolição de edificação poderá ser executada no alinhamento predial sem que esteja obrigatoriamente protegida por tapumes, que deverão ter altura mínima de

A

1,80 m.

B

2,00 m.

C

2,20 m.

D

2,50 m.

E

2,80 m.

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Q4194490

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Desenvolvimento Infanto Juvenil |

Q4194490 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar nº 175/2011, ao servidor público é proibido

A

criticar ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço em trabalho assinado.

B

opor resistência ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

C

participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município, exceto se a transação for precedida de licitação.

D

exercer quaisquer atividades remuneradas diversas do exercício do cargo ou função pública.

E

atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, ainda que para tratar de benefícios previdenciários ou assistências de parentes até segundo grau.

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Q4194488

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Desenvolvimento Infanto Juvenil |

Q4194488 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 175/2010), em seu artigo 144, ao servidor é proibido, dentre outras ações,

A

atender as requisições para a defesa da Fazenda Pública.

B

levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

C

zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.

D

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

E

atender ao público em geral.

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Q4193948

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Desenvolvimento Social |

Q4193948 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal n^o 3.502/2017 institui o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo da Estância Balneária de Peruíbe. De acordo com seu artigo 1^o (I), o referido Plano tem como objetivo servir de guia e instrumento de trabalho para todos os responsáveis pelo atendimento socioeducativo, no sentido de compreender que o ato infracional praticado por adolescentes não é incorporado como inerente à sua identidade, mas visto como uma circunstância de vida que pode ser

A

reproduzida.

B

consolidada.

C

censurada.

D

aprovada.

E

modificada.

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Q4193323

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Fiscalização |

Q4193323 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Infratores e demais responsáveis por infrações a disposições do Código de Posturas do município de Peruíbe serão penalizados administrativamente mediante aplicação sucessiva, conforme o caso, pela ordem, das sanções:

A

notificação, autuação, multa, apreensão de material, produto ou mercadoria e/ou interdição, temporária ou definitiva.

B

notificação preliminar, multa, apreensão de material, produto ou mercadoria, interdição temporária ou definitiva das atividades e demolição.

C

admoestação verbal, advertência escrita, autuação, apreensão de material, produto ou mercadoria e/ou interdição, temporária ou definitiva das atividades e demolição.

D

admoestação verbal, advertência escrita, notificação, autuação, apreensão de material, produto ou mercadoria e/ou interdição, temporária ou definitiva, e demolição.

E

notificação, autuação, multa, apreensão de material, produto ou mercadoria e/ou interdição, temporária ou definitiva, e prisão administrativa.

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Q4193321

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Fiscalização |

Q4193321 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos tanto do Código de Posturas do município de Peruíbe quanto do Código Sanitário Estadual, os valores de multas correspondentes a infrações a disposições daqueles documentos legais são definidos proporcionalmente à natureza das infrações,

A

classificadas como leves, graves e gravíssimas, nos dois Códigos.

B

classificadas como leves, graves e gravíssimas, e ao poder econômico do infrator, nos dois Códigos.

C

classificadas, nos dois Códigos, como leves, graves e gravíssimas e, no caso do Código de Posturas de Peruíbe, ao poder econômico do infrator.

D

classificados os infratores, nos dois Códigos, como primários, reincidentes e contumazes e, no caso do Código de Posturas de Peruíbe, ao poder econômico do infrator.

E

bem como ao comportamento pregresso do infrator, classificados os infratores, nos dois Códigos, como primários, reincidentes e contumazes.

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Q4193318

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Fiscalização |

Q4193318 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

A questão refere-se à situação hipotética descrita a seguir:

Uma obra situada em área urbana do município de Peruíbe, cuja execução foi devidamente licenciada, permanece paralisada há mais de um ano, não tendo o proprietário tomado as seguintes providências: vedação de janelas, portas e outras entradas, de modo a impedir ou mitigar a entrada de pessoas ou animais e apresentação de laudo técnico atestando a estabilidade da obra.

A par disso, a vistoria constatou a presença de entulho e restos de materiais de construção no passeio.

No caso da não vedação das aberturas e a presença de entulho e restos de materiais no passeio, o Poder Executivo Municipal

A

executará o serviço correspondente ao exigido pela lei, cobrando seu custo dos responsáveis, cabendo, no caso do entulho, multa.

B

executará o serviço correspondente ao exigido pela lei, cobrando seu custo em dobro dos responsáveis, cabendo, nos dois casos, multa.

C

aplicará multa progressiva mensal até que sejam sanadas as irregularidades, inscrevendo-se, em caso de não pagamento em 180 dias, o valor das multas na dívida ativa do município.

D

aplicará multa progressiva quinzenal até que sejam sanadas as irregularidades, inscrevendo-se, em caso de não pagamento em 60 dias, o valor das multas na dívida ativa do município.

E

aplicará multa progressiva quinzenal até que sejam sanadas as irregularidades e executará o serviço correspondente, caso o valor acumulado das multas atinja o seu custo estimado, a ser cobrado judicialmente do proprietário.

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Q4135123

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135123 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Maria sempre atuou como professora da educação infantil e completou 57 anos de idade. Nos termos da Lei Complementar n^o 484/2022, assinale a alternativa que contemple os requisitos necessários para que a servidora possa se aposentar.

A

25 anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício do magistério, 10 anos de efetivo exercício de serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

B

22 anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício do magistério, 10 anos de efetivo exercício de serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

C

20 anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício do magistério, 15 anos de efetivo exercício de serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

D

18 anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício do magistério, 5 anos de efetivo exercício de serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

E

15 anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício do magistério, 5 anos de efetivo exercício de serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

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Q4135122

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135122 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Corregedoria Geral do Município deve realizar correições em entidades da Administração direta e indireta. Considerando as disposições da Lei Complementar n^o 470/2021, do Município de Taubaté, assinale a alternativa correta.

A

A Corregedoria será chefiada pelo Procurador-Geral do Município, cujo mandato de quatro anos pode ser prorrogado por igual período.

B

As correições visam avaliar a regularidade da ação administrativa pela ótica dos princípios da legalidade e da moralidade e, em razão de sua natureza, podem substituir a instauração de procedimentos disciplinares.

C

As correições ordinárias são aquelas rotineiramente programadas, determinadas pelo Prefeito Municipal, para combate a eventuais disfunções no serviço público municipal.

D

O Corregedor-Geral Municipal e seu suplente são nomeados pelo Prefeito Municipal para mandato de quatro anos, vedada a prorrogação.

E

A função de Corregedor-Geral é de confiança, e seu ocupante é nomeado pelo Prefeito Municipal, dentre os servidores com formação em Ciências Jurídicas que tenham mais de 10 anos de vínculo com a Administração Pública.

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Q4135120

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135120 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinada indústria localizada em Taubaté/SP estuda a transferência de sua sede, a fim de reduzir os encargos tributários. A partir dessa medida, aventou-se a possibilidade de realizar estudos e executar medidas de incentivos fiscais para o setor industrial e, assim, atrair ao Município mais investimentos. Considerando a Lei Complementar n^o 1/1990 e alterações posteriores, assinale a alternativa que corresponda ao órgão que detém tal competência.

A

Departamento de Negócios Jurídicos do Poder Executivo Municipal.

B

Grupo Executivo Industrial, ligado ao Departamento de Desenvolvimento Econômico, do Poder Executivo Municipal.

C

Grupo Tributário, ligado ao Departamento de Finanças, do Poder Executivo Municipal.

D

Departamento de Obras Públicas do Poder Executivo Municipal, em conjunto com o Poder Legislativo.

E

Grupo Tributário, ligado ao Departamento de Finanças, do Poder Executivo Municipal, em conjunto com o Conselho de Contribuintes local.

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Q4116139

Ano: 2023 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Pracinha - SP Prova: Instituto Unique - 2023 - Prefeitura de Pracinha - SP - Analista Jurídico |

Q4116139 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O processo administrativo é disciplinado pelo Capítulo VII da Lei Orgânica do Município de Pracinha. Será, autuado, protocolado e numerado, terá início mediante provocação do órgão, da entidade ou da pessoa interessada, devendo conter, entre outras peças:

I. a descrição dos fatos e a indicação do direito em que se fundamente o pedido ou a providência administrativa;
II. a prova do preenchimento de condições ou requisitos legais ou regulamentares;
III. os relatórios e pareceres técnicos ou jurídicos necessários aos esclarecimentos das questões sujeitas à decisão;
IV. notificações e editais, quando exigidos por lei ou regulamento;

Estão CORRETAS as assertivas:

A

I, Il e III.

B

I, Il e IV.

C

II, III e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q4116138

Ano: 2023 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Pracinha - SP Prova: Instituto Unique - 2023 - Prefeitura de Pracinha - SP - Analista Jurídico |

Q4116138 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pracinha, Art. 24 - A Mesa Diretora, órgão diretivo da Câmara de Vereadores, é composta:

A

Pelo Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário.

B

Pelo Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Primeiro Tesoureiro.

C

Pelo Presidente e Vice-Presidente apenas.

D

Pelo Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Tesoureiro.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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