No caso da não vedação das aberturas e a presença de
entulho e restos de materiais no passeio, o Poder Executivo Municipal

Question

A questão refere-se à situação hipotética descrita a seguir:
    Uma obra situada em área urbana do município de Peruíbe, cuja execução foi devidamente licenciada, permanece
paralisada há mais de um ano, não tendo o proprietário tomado as seguintes providências: vedação de janelas, portas
e outras entradas, de modo a impedir ou mitigar a entrada de
pessoas ou animais e apresentação de laudo técnico atestando a estabilidade da obra.
    A par disso, a vistoria constatou a presença de entulho e
restos de materiais de construção no passeio. No caso da não vedação das aberturas e a presença de
entulho e restos de materiais no passeio, o Poder Executivo Municipal Alternativa A: executará o serviço correspondente ao exigido pela
lei, cobrando seu custo dos responsáveis, cabendo,
no caso do entulho, multa. Ou Alternativa B: executará o serviço correspondente ao exigido pela
lei, cobrando seu custo em dobro dos responsáveis,
cabendo, nos dois casos, multa. Ou Alternativa C: aplicará multa progressiva mensal até que sejam sanadas as irregularidades, inscrevendo-se, em caso
de não pagamento em 180 dias, o valor das multas
na dívida ativa do município. Ou Alternativa D: aplicará multa progressiva quinzenal até que sejam
sanadas as irregularidades, inscrevendo-se, em caso
de não pagamento em 60 dias, o valor das multas na
dívida ativa do município. Ou Alternativa E: aplicará multa progressiva quinzenal até que sejam
sanadas as irregularidades e executará o serviço
correspondente, caso o valor acumulado das multas
atinja o seu custo estimado, a ser cobrado judicialmente do proprietário.

Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP · Accepted Answer

Alternativa [A] executará o serviço correspondente ao exigido pela
lei, cobrando seu custo dos responsáveis, cabendo,
no caso do entulho, multa.

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

No caso da não vedação das aberturas e a presença de entulh...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas