No caso da não vedação das aberturas e a presença de
entulho e restos de materiais no passeio, o Poder Executivo Municipal

Question

A questão refere-se à situação hipotética descrita a seguir:
    Uma obra situada em área urbana do município de Peruíbe, cuja execução foi devidamente licenciada, permanece
paralisada há mais de um ano, não tendo o proprietário tomado as seguintes providências: vedação de janelas, portas
e outras entradas, de modo a impedir ou mitigar a entrada de
pessoas ou animais e apresentação de laudo técnico atestando a estabilidade da obra.
    A par disso, a vistoria constatou a presença de entulho e
restos de materiais de construção no passeio. No caso da não vedação das aberturas e a presença de
entulho e restos de materiais no passeio, o Poder Executivo Municipal Alternativa A: executará o serviço correspondente ao exigido pela
lei, cobrando seu custo dos responsáveis, cabendo,
no caso do entulho, multa. Ou Alternativa B: executará o serviço correspondente ao exigido pela
lei, cobrando seu custo em dobro dos responsáveis,
cabendo, nos dois casos, multa. Ou Alternativa C: aplicará multa progressiva mensal até que sejam sanadas as irregularidades, inscrevendo-se, em caso
de não pagamento em 180 dias, o valor das multas
na dívida ativa do município. Ou Alternativa D: aplicará multa progressiva quinzenal até que sejam
sanadas as irregularidades, inscrevendo-se, em caso
de não pagamento em 60 dias, o valor das multas na
dívida ativa do município. Ou Alternativa E: aplicará multa progressiva quinzenal até que sejam
sanadas as irregularidades e executará o serviço
correspondente, caso o valor acumulado das multas
atinja o seu custo estimado, a ser cobrado judicialmente do proprietário.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] executará o serviço correspondente ao exigido pela
lei, cobrando seu custo dos responsáveis, cabendo,
no caso do entulho, multa. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 123/2008 (Código de Obras e Edificações do Município de Peruíbe), art. 55, com redação dada pela Lei Complementar nº 365/2025: "Art. 55- A demolição total ou parcial é de responsabilidade do infrator e, quando não efetuada por ele dentro do prazo determinado, poderá ser feita pelo Executivo cobrando dele as despesas relativas à execução do serviço." A base jurídica utilizada pela questão também informa que, na hipótese de entulho e restos de materiais de construção no passeio, cabe multa, o que confirma a alternativa A.Tema central: Sanções no Código de ObrasAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque compatibiliza as consequências jurídicas indicadas na base: para a omissão quanto à providência material exigida na obra paralisada, o Município pode executar o serviço e cobrar do responsável as despesas; para a presença de entulho e restos de materiais no passeio, a consequência é multa. Assim, a alternativa não adiciona cobrança em dobro, multa em ambos os casos, multa progressiva mensal ou quinzenal, nem prazos de 60 ou 180 dias para inscrição em dívida ativa.BErradaEstá errada porque afirma cobrança do custo em dobro e multa nos dois casos. A base normativa decisiva fala apenas em cobrança das despesas relativas à execução do serviço pelo Executivo, sem previsão de cobrança em dobro.CErradaEstá errada por prever multa progressiva mensal sem apoio nos dispositivos localizados e por fixar inscrição em dívida ativa apenas após 180 dias, quando a base traz o art. 48, §§ 1º e 2º, segundo o qual a multa deve ser paga em 20 dias corridos e, se não paga, será inscrita em dívida ativa e executada judicialmente.DErradaEstá errada porque prevê multa progressiva quinzenal sem base nos dispositivos utilizados e porque adota prazo de 60 dias para inscrição em dívida ativa, incompatível com o art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Municipal nº 123/2008, que estabelece prazo de 20 dias corridos para pagamento da multa e posterior inscrição do débito não pago.EErradaEstá errada porque descreve um mecanismo não previsto na base: multa progressiva quinzenal e execução do serviço apenas quando o valor acumulado das multas atingir o custo estimado. O fundamento normativo localizado autoriza a execução substitutiva do serviço pelo Executivo com cobrança das despesas, sem exigir esse gatilho de acúmulo de multas.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre execução substitutiva com ressarcimento do custo e regime de multa progressiva, além da tendência de tratar igualmente a falta de vedação da obra paralisada e o entulho no passeio, quando a base distingue as consequências jurídicas.Dica para questões semelhantesSepare a providência material que o Município pode executar às expensas do responsável da infração que gera apenas multa; nem toda irregularidade segue o mesmo regime sancionatório.Quando a alternativa falar em cobrança em dobro, verifique se a lei realmente prevê majoração; ressarcimento das despesas não se confunde com penalidade dobrada.Em multas administrativas, confira o prazo legal exato de pagamento e a regra de inscrição em dívida ativa; prazos inventados pela alternativa costumam eliminar a opção.Desconfie de fórmulas detalhadas de multa progressiva mensal ou quinzenal quando a base normativa não trouxer essa periodicidade expressamente.

No caso da não vedação das aberturas e a presença de entulh...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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