Segundo a Lei Complementar no
123/2008 do Município
de Peruíbe, em áreas não sujeitas à erosão, é dispensada de autorização do Poder Executivo a execução de
movimento de terra com volume de até

Question

Segundo a Lei Complementar no
 123/2008 do Município
de Peruíbe, em áreas não sujeitas à erosão, é dispensada de autorização do Poder Executivo a execução de
movimento de terra com volume de até Alternativa A: 900 m3 . Ou Alternativa B: 850 m3 . Ou Alternativa C: 750 m3 . Ou Alternativa D: 600 m3 . Ou Alternativa E: 500 m3 .

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] 500 m3 . Gabarito: EFundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 123/2008 de Peruíbe, art. 27, I: "Art. 27 A execução de movimento de terra deverá ser precedida de autorização do Poder Executivo Municipal nas seguintes situações: I - movimentação de terra com mais de 500m³ (quinhentos metros cúbicos) de material;"Tema central: Movimentação de terraAnálise das alternativasAErrada900 m³ está acima do limite legal de 500 m³. Pelo art. 27, I, movimentação de terra com mais de 500 m³ depende de autorização, de modo que essa alternativa contraria diretamente o corte normativo.BErrada850 m³ também ultrapassa 500 m³. Como a lei exige autorização para volume superior a 500 m³, essa alternativa não pode representar hipótese de dispensa.CErrada750 m³ excede o patamar legal máximo de dispensa. A norma municipal não dispensa autorização acima de 500 m³.DErrada600 m³ é superior a 500 m³. Por isso, já incide a hipótese do art. 27, I, que torna obrigatória a autorização do Poder Executivo.ECertaA alternativa E está correta porque o art. 27, I, da Lei Complementar nº 123/2008 fixa um critério quantitativo objetivo: a autorização do Poder Executivo é exigida somente para movimentação de terra com mais de 500 m³. Portanto, 500 m³ é o maior volume ainda fora da hipótese legal de exigência, o que corresponde exatamente ao enunciado que pergunta pelo volume de até o qual há dispensa.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre "mais de 500 m³" e "500 m³ ou mais". O texto legal exige autorização apenas acima de 500 m³; por isso, 500 m³ ainda está na faixa de dispensa.Dica para questões semelhantesQuando a norma usar expressão como "mais de", preserve o sentido literal: o número indicado não entra na exigência, apenas o que o supera.Separe a pergunta sobre dispensa da regra que define quando nasce a exigência; muitas vezes a resposta vem por exclusão lógica do próprio texto legal.Em questão de legislação municipal específica, o critério decisivo pode ser puramente literal e quantitativo, sem espaço para ampliar a redação da norma.

Segundo a Lei Complementar no 123/2008 do Município de Pe...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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