Segundo a Lei Complementar no 123/2008 do Município de Pe...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4194515 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Complementar no 123/2008 do Município de Peruíbe, em áreas não sujeitas à erosão, é dispensada de autorização do Poder Executivo a execução de movimento de terra com volume de até
Alternativas