Infratores e demais responsáveis por infrações a disposições...

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Q4193323
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Peruíbe ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Fiscalização |
Q4193323 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Infratores e demais responsáveis por infrações a disposições do Código de Posturas do município de Peruíbe serão penalizados administrativamente mediante aplicação sucessiva, conforme o caso, pela ordem, das sanções:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 122/2008 (Código de Posturas do Município de Peruíbe), dispositivo sobre sanções administrativas aplicáveis sucessivamente: “notificação preliminar, multa, apreensão de material, produto ou mercadoria, interdição temporária ou definitiva das atividades e demolição”. Como a questão exige a ordem legal dessas sanções, a alternativa correta é a que reproduz essa sequência.

Tema central: sanções administrativas sucessivas
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque não reproduz a lista legal. Troca “notificação preliminar” por “notificação”, inclui “autuação”, que não integra a enumeração sancionatória indicada na base, e omite a sanção final de “demolição”.
B
Certa
A alternativa B está correta porque coincide com a sequência normativa prevista no Código de Posturas de Peruíbe, inclusive na nomenclatura legal exata e na ordem das sanções: começa por “notificação preliminar”, segue com “multa”, depois “apreensão de material, produto ou mercadoria”, “interdição temporária ou definitiva das atividades” e termina com “demolição”.
C
Errada
Incorreta porque acrescenta “admoestação verbal”, “advertência escrita” e “autuação”, elementos que não constam da lista legal cobrada.
D
Errada
Incorreta porque insere elementos estranhos ao dispositivo legal — “admoestação verbal”, “advertência escrita” e “autuação” — e, com isso, altera a sequência normativa das sanções.
E
Errada
Incorreta porque substitui “notificação preliminar” por “notificação”, inclui “autuação”, suprime “demolição” e ainda acrescenta “prisão administrativa”, que não está prevista nessa enumeração do Código de Posturas.
Pegadinha da questão
A banca explorou a exigência de literalidade da sequência legal: trocar “notificação preliminar” por “notificação”, inserir “autuação” como se fosse sanção da lista e omitir “demolição” eram os erros centrais das alternativas incorretas.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir ordem sucessiva de sanções, confira a sequência completa e não apenas itens isolados.
  • Em legislação local, a nomenclatura exata pode ser decisiva: “notificação preliminar” não se confunde com “notificação”.
  • Elimine alternativas que acrescentem atos ou sanções não previstos expressamente no dispositivo cobrado.
  • Verifique se a alternativa mantém a sanção final da lista legal; a omissão de um último item previsto, como “demolição”, já invalida a opção.

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