A Corregedoria Geral do Município deve realizar correições ...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135122 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Corregedoria Geral do Município deve realizar correições em entidades da Administração direta e indireta. Considerando as disposições da Lei Complementar n^o 470/2021, do Município de Taubaté, assinale a alternativa correta.

A Corregedoria será chefiada pelo Procurador-Geral do Município, cujo mandato de quatro anos pode ser prorrogado por igual período.

As correições visam avaliar a regularidade da ação administrativa pela ótica dos princípios da legalidade e da moralidade e, em razão de sua natureza, podem substituir a instauração de procedimentos disciplinares.

As correições ordinárias são aquelas rotineiramente programadas, determinadas pelo Prefeito Municipal, para combate a eventuais disfunções no serviço público municipal.

O Corregedor-Geral Municipal e seu suplente são nomeados pelo Prefeito Municipal para mandato de quatro anos, vedada a prorrogação.

A função de Corregedor-Geral é de confiança, e seu ocupante é nomeado pelo Prefeito Municipal, dentre os servidores com formação em Ciências Jurídicas que tenham mais de 10 anos de vínculo com a Administração Pública.

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