O processo administrativo é disciplinado pelo Capítulo VII da Lei Orgânica do Município de Pracinha. Será, autuado, protocolado e numerado, terá início mediante provocação do órgão, da entidade ou da pessoa interessada, devendo conter, entre outras peças:

I. a descrição dos fatos e a indicação do direito em que se fundamente o pedido ou a providência administrativa;
II. a prova do preenchimento de condições ou requisitos legais ou regulamentares;
III. os relatórios e pareceres técnicos ou jurídicos necessários aos esclarecimentos das questões sujeitas à decisão;
IV. notificações e editais, quando exigidos por lei ou regulamento;

Estão CORRETAS as assertivas: