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Q4193948
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Peruíbe ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Desenvolvimento Social |
Q4193948 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Municipal no 3.502/2017 institui o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo da Estância Balneária de Peruíbe. De acordo com seu artigo 1o (I), o referido Plano tem como objetivo servir de guia e instrumento de trabalho para todos os responsáveis pelo atendimento socioeducativo, no sentido de compreender que o ato infracional praticado por adolescentes não é incorporado como inerente à sua identidade, mas visto como uma circunstância de vida que pode ser
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei Municipal de Peruíbe nº 3.502/2017, art. 1º, I: "servir de guia e instrumento de trabalho para todos os responsáveis pelo atendimento socioeducativo, no sentido de compreender que o ato infracional praticado por adolescentes não é incorporado como inerente à sua identidade, mas visto como uma circunstância de vida que pode ser modificada." Como o enunciado cobra exatamente o complemento final desse dispositivo, a alternativa correta é a que reproduz literalmente o verbo legal: "modificada".

Tema central: Literalidade da lei municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 1º, I, não afirma que a circunstância de vida pode ser "reproduzida". O erro é de desconformidade literal com o texto da lei municipal.
B
Errada
Incorreta. A lei não usa o termo "consolidada"; ao contrário, o dispositivo indica possibilidade de alteração da circunstância de vida. O erro está no confronto direto com a literalidade do art. 1º, I.
C
Errada
Incorreta. O art. 1º, I, não emprega o termo "censurada" nem trata o trecho em chave de juízo sancionatório. O texto legal fala em situação passível de mudança. Há desconformidade literal com o dispositivo.
D
Errada
Incorreta. A lei não diz que a circunstância de vida pode ser "aprovada". A alternativa contraria a redação expressa do art. 1º, I.
E
Certa
A alternativa E está correta porque reproduz exatamente a expressão normativa decisiva do art. 1º, I, da Lei Municipal nº 3.502/2017. O dispositivo afirma que o ato infracional não é inerente à identidade do adolescente, mas uma circunstância de vida que pode ser "modificada". Esse é o fundamento jurídico suficiente para o gabarito.
Pegadinha da questão
A banca trocou o verbo legal por palavras diferentes, algumas com aparência plausível ou carga valorativa, embora a questão cobrasse mera reprodução literal do art. 1º, I.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado indicar artigo e inciso específicos, faça confronto literal com o dispositivo antes de interpretar.
  • Em questão de lei municipal com lacuna no texto, a palavra correta costuma ser a reprodução exata do termo legal, não um sinônimo.
  • Se a norma usar expressão precisa, elimine alternativas que apenas pareçam compatíveis em sentido, mas não correspondam à redação do dispositivo.

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