De acordo com a Lei Complementar nº 175/2011, ao
servidor público é proibido

Question

De acordo com a Lei Complementar nº 175/2011, ao
servidor público é proibido Alternativa A: criticar ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço em trabalho
assinado. Ou Alternativa B: opor resistência ao andamento de documento e processo ou execução de serviço. Ou Alternativa C: participar de gerência ou de administração de
empresa privada, de sociedade civil, ou exercer
comércio e, nessa qualidade, transacionar com o
Município, exceto se a transação for precedida de
licitação. Ou Alternativa D: exercer quaisquer atividades remuneradas diversas
do exercício do cargo ou função pública. Ou Alternativa E: atuar como procurador ou intermediário junto a
repartições públicas, ainda que para tratar de benefícios previdenciários ou assistências de parentes até
segundo grau.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] participar de gerência ou de administração de
empresa privada, de sociedade civil, ou exercer
comércio e, nessa qualidade, transacionar com o
Município, exceto se a transação for precedida de
licitação. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 175/2011 (Peruíbe/SP), dispositivo do rol de proibições ao servidor público: “participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município, exceto se a transação for precedida de licitação;”. A alternativa C corresponde a esse texto literal, inclusive quanto à exceção expressa de licitação.Tema central: Proibições do servidorAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque não corresponde ao rol de proibições apontado na base decisiva. A alternativa trata de crítica a ato do Poder Público em trabalho assinado, mas o dispositivo normativo utilizado para resolver a questão é outro, voltado à participação em gerência/administração de empresa privada ou sociedade civil e à transação com o Município. Falta, portanto, aderência ao texto legal aplicável.BErradaIncorreta porque a redação apresentada não coincide com a vedação legal que fundamenta o gabarito. A base exige correspondência com a proibição específica do estatuto municipal, e a formulação de resistência ao andamento de documento, processo ou serviço não reproduz esse comando normativo. Assim, não há identidade com o dispositivo decisivo.CCertaA alternativa C é a correta por aderir literalmente ao dispositivo estatutário indicado na base. O critério decisivo é a coincidência entre a redação da alternativa e a vedação legal específica, sem ampliação nem supressão da exceção expressa. A presença da ressalva “exceto se a transação for precedida de licitação” confirma a conformidade da assertiva com a norma municipal.DErradaIncorreta porque amplia indevidamente a proibição ao afirmar vedação a “quaisquer atividades remuneradas diversas do exercício do cargo ou função pública”. A base não sustenta proibição tão ampla; o texto legal decisivo é específico e contém situação própria, com ressalva de licitação. Por isso, a alternativa extrapola o alcance normativo.EErradaIncorreta porque a base não traz suporte para a formulação absoluta “ainda que” para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau. O problema da alternativa é a incompatibilidade com o texto literal indicado na base, sem que se possa afirmar, a partir dela, a exceção mencionada ou a validade dessa ampliação.Pegadinha da questãoA banca misturou enunciados com aparência de proibições estatutárias, mas apenas a alternativa C reproduz a vedação legal com sua exceção expressa de licitação.Dica para questões semelhantesEm legislação municipal específica, compare a alternativa com a redação literal do estatuto: a coincidência exata costuma ser decisiva.Desconfie de alternativas que transformam uma vedação específica em proibição genérica ou absoluta.Se o texto legal contém exceção expressa, a alternativa só estará correta se a reproduzir sem alterar seu alcance.

De acordo com a Lei Complementar nº 175/2011, ao servidor p...

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Gabarito: C

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