Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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Q4352288
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Indaiatuba , Lei Complementar nº 45 de 2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba ,
Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Provas: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista de Informática - Segurança e Redes | CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Engenheiro Eletricista |
Q4352288 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sávio é servidor público municipal efetivo, com oito anos de exercício de seu cargo no quadro do município de Indaiatuba. Nos últimos doze meses, a Administração constatou que Sávio teve reiteradas faltas não justificadas, totalizando dezoito ausências durante o período aquisitivo de suas férias. Considerando o número de ausências verificadas e, ainda, com base na Lei Complementar Municipal nº 45/2018, é correto afirmar que Sávio: 
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Q4345184
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru , Lei nº 4.830/02 - FUNPREV Legislação Previdenciárias dos Servidores Públicos de Bauru ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Professor Substituto de Educação Básica - Fundamental - 6º ao 9º Ano - Arte |
Q4345184 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Municipal nº 4.830/2002 transformou o Serviço de Previdência dos Municipiários de Bauru – SEPREM em qual entidade?
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Q4345183
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru , Lei n° 3.781, de 1994 Direito de Petição e Regime Disciplinar do Servidor Público do Município de Bauru ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Professor Substituto de Educação Básica - Fundamental - 6º ao 9º Ano - Arte |
Q4345183 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Municipal nº 3.781/1994, que dispõe sobre o Direito de Petição e o Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru, o direito de petição em defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos membros pode ser exercido por:
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Q4345180
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru , Lei Orgânica do Município de Bauru ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Professor Substituto de Educação Básica - Fundamental - 6º ao 9º Ano - Arte |
Q4345180 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Compete privativamente ao Prefeito, nos termos da Lei Orgânica do Município de Bauru:
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Q4345162
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Professor Substituto de Educação Básica - Fundamental - 6º ao 9º Ano - Arte |
Q4345162 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Analise as afirmativas a seguir, à luz do Decreto nº 17.912/2024 que regulamenta o art. 40 da lei n° 5.999, de 30 de novembro de 2010, alterado pela lei n° 7.799, de 21 de maio de 2024, que dispõe sobre a Atividade de Trabalho Pedagógico (ATP):

I. A ATP caracteriza-se prioritariamente por atividades de estudo e planejamento docente, articulando complementação pedagógica, assistência didática ao aluno e atendimento aos responsáveis legais.
II. A ATPC tem caráter prioritariamente formativo e deve contemplar, entre outros objetivos, a construção, implementação e avaliação do Projeto Político-Pedagógico da escola.
III. A ATPI pode ocorrer com ou sem interação com os alunos, incluindo ações como atendimento a responsáveis, registros pedagógicos e atividades de coensino, desde que planejadas e autorizadas.
IV. A ATPL integra a jornada mínima obrigatória do docente e pode ser cumprida em local e horário de livre escolha, inclusive no período noturno entre 22h e 5h.
V. Na jornada mínima obrigatória de 30 horas semanais, a ATP corresponde a 10 horas, distribuídas entre ATPC, ATPI e ATPL, com tempos previamente definidos no Decreto.

Assinale a alternativa CORRETA:
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Q4345158
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Professor Substituto de Educação Básica - Fundamental - 6º ao 9º Ano - Arte |
Q4345158 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Durante o ano letivo, uma professora é convocada pela equipe gestora para realizar coensino com outro professor em uma turma, com planejamento prévio estabelecido pela escola, visando melhorar a qualidade do ensino. Essa ação ocorre em atendimento/interação com os alunos.

Com base Decreto n° 17.912, de 6 de novembro de 2024 que regulamenta o art. 40 da Lei n° 5.999, de 30 de novembro de 2010, alterado pela Lei n° 7.799, de 21 de maio de 2024, que dispõe sobre a Atividade de Trabalho Pedagógico, a atividade descrita corresponde à:
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Q4343211
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Altinópolis ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |
Q4343211 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O regime disciplinar aplicável aos servidores públicos estabiliza as balanças de poder entre a prerrogativa sancionatória da Administração e as garantias funcionais dos agentes. Nesse contexto, no que concerne às disposições da Lei Complementar nº 2/2007 do Município de Potirendaba, analise as afirmativas a seguir.
I. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
II. O prazo de prescrição da ação disciplinar relativo à aplicação da penalidade de suspensão é de dois anos, contando-se o termo inicial a partir da data em que o fato se tornou conhecido.
III. A penalidade de suspensão é aplicável em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação de proibições que não tipifiquem infração sujeita à demissão, podendo o seu prazo regulamentar atingir o limite de cento e vinte dias.
IV. O prazo prescricional aplicável à ação disciplinar para a imposição da penalidade de advertência é de trinta dias, contados do exato momento da ocorrência do fato infracional.
Está correto o que se afirma em
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Q4337540
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru , Lei nº 5.804 de 2009 - Atos e Processos Administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal de Bauru ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Merendeira |
Q4337540 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei municipal nº 5.804/2009:
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Q4337539
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru , Lei nº 5.804 de 2009 - Atos e Processos Administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal de Bauru ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Merendeira |
Q4337539 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
 De acordo com a Lei municipal nº 5.804/2009, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4337538
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru , Lei n° 3.781, de 1994 Direito de Petição e Regime Disciplinar do Servidor Público do Município de Bauru ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Merendeira |
Q4337538 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Marque a alternativa CORRETA a respeito do regime disciplinar, previsto pela Lei Municipal nº 3.781/94: 
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Q4337537
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Merendeira |
Q4337537 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru: 
Alternativas
Q4334068
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Amparo , Lei Orgânica do Município de Amparo ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |
Q4334068 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de Amparo disciplina, dentre outros temas, as hipóteses e o regime da perda do mandato do vereador.

Considerando o conteúdo normativo da Lei Orgânica, neste aspecto, é CORRETO dizer: 
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Q4321600
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Amparo ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Administração Geral |
Q4321600 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Analise as assertivas a seguir quanto aos casos de concessão de licenças ao servidor. Classifique-as em verdadeiro (V) ou falso (F).



( ) Será concedida licença ao servidor por motivo de doença em pessoa da família mediante apresentação de atestado médico simples assinado.


( ) O afastamento do cônjuge ou companheiro é motivo de concessão de licença.


( ) A licença para atividade política é concedida quando há exercício de atividade remunerada durante o período da licença.


( ) Concede-se a licença ao servidor para capacitação.


( ) Tratar de interesses particulares é um motivo para concessão de licença.



Assinale a alternativa correta.

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Q4316000
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São José dos Campos ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Professor de Educação Básica - PEB I |
Q4316000 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considere, hipoteticamente, que Pietra é servidora pública municipal de Potirendaba há alguns anos e exerce suas atribuições em uma unidade administrativa responsável pelo atendimento direto aos cidadãos. Ao longo de sua trajetória funcional, sempre manteve regularidade no desempenho de suas atividades e acompanhou as normas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais para organização da sua vida funcional. Em determinado momento, ao planejar suas ausências programadas ao longo do exercício, Pietra buscou informações junto ao setor de recursos humanos da prefeitura acerca das hipóteses estatutárias que permitem o afastamento sem repercussão negativa em sua evolução funcional. Durante o atendimento, foi informada de que a legislação municipal assegura uma espécie específica de abono anual de faltas, mediante solicitação do servidor, sem prejuízo da progressão funcional e salarial. De acordo com a Lei Complementar nº 2/2007, é correto afirmar que o abono anual assegurado aos servidores públicos municipais corresponde ao seguinte número de faltas: 
Alternativas
Q4315999
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Potim ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Professor de Educação Básica - PEB I |
Q4315999 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Potirendaba estipula normas relacionadas à vida funcional dos servidores municipais, disciplinando, entre outros aspectos, os mecanismos de movimentação de pessoal no âmbito da Administração Pública. Para fins de análise das disposições estatutárias, considere os seguintes institutos:

I. Substituição.
II. Cessão.
III. Remanejamento.

Segundo a Lei Complementar nº 2/2007, constituem modalidades de movimentação de pessoal as hipóteses descritas em
Alternativas
Q4315997
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Alumínio ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Professor de Educação Básica - PEB I |
Q4315997 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Complementar nº 2/2007, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Potirendaba, o servidor nomeado e empossado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará sujeito a estágio probatório pelo período de três anos, durante o qual, anualmente, sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados, dentre outros, os seguintes fatores, EXCETO: 
Alternativas
Q4315995
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Paulo ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Professor de Educação Básica - PEB I |
Q4315995 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considere, hipoteticamente, que Letícia exerce suas funções no setor de Corregedoria da Prefeitura de Potirendaba, sendo responsável pelo recebimento e encaminhamento de notícias relacionadas a possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Administração Pública municipal. Em determinado período, o setor recebeu diversas manifestações de cidadãos acerca de condutas supostamente incompatíveis com os deveres funcionais dos servidores públicos, as quais passaram a ser analisadas para verificar a possibilidade de adoção das providências administrativas cabíveis. Considerando as atribuições desempenhadas por Letícia e as disposições da Lei Complementar nº 2/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Potirendaba, as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que:
Alternativas
Q4315993
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Paulo ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Professor de Educação Básica - PEB I |
Q4315993 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Por ter sido designada para exercer suas funções no Departamento de Gestão de Pessoas da Prefeitura de Potirendaba, Fernanda participou de uma capacitação sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, na qual lhe foi solicitado que analisasse diferentes ocorrências funcionais envolvendo servidores e identificasse aquelas que, nos termos da legislação estatutária, ensejam a exoneração de ofício. Para o exercício, foram apresentados os seguintes casos; analise-os.

I. Carlos, regularmente nomeado para cargo de provimento efetivo, deixou transcorrer o prazo legal sem entrar em exercício.
II. Roberto, servidor ocupante de cargo efetivo, faleceu enquanto se encontrava em atividade.
III. Patrícia, servidora ocupante de cargo efetivo, não obteve aprovação no estágio probatório.

À luz da Lei Complementar nº 2/2007, a exoneração de ofício será aplicada nas hipóteses indicadas em
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Q4310127
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Salto ,
Ano: 2026 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Jarinu - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2026 - Prefeitura de Jarinu - SP - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q4310127 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Após o término de uma licença para tratamento de saúde, um servidor do Município de Jarinu foi convocado para nova inspeção médica, mas recusou-se a comparecer. À luz da Lei Complementar Municipal n.º 236/2025, é correto afirmar que a recusa 
Alternativas
Q4310126
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Ano: 2026 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Jarinu - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2026 - Prefeitura de Jarinu - SP - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q4310126 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o inquérito, fase do processo administrativo disciplinar, previsto na Lei Complementar Municipal n.º 236/2025, analise as proposições abaixo.



I. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.


II. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de trinta dias.


III. Os autos da sindicância integrarão o processo administrativo disciplinar, como peça informativa da instrução.



É correto o que se afirma em

Alternativas
Respostas
21: A
22: B
23: B
24: B
25: D
26: C
27: D
28: C
29: A
30: B
31: B
32: E
33: C
34: D
35: D
36: B
37: B
38: C
39: B
40: B
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