Sobre o inquérito, fase do processo administrativo discipl...
Sobre o inquérito, fase do processo administrativo disciplinar, previsto na Lei Complementar Municipal n.º 236/2025, analise as proposições abaixo.
I. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
II. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de trinta dias.
III. Os autos da sindicância integrarão o processo administrativo disciplinar, como peça informativa da instrução.
É correto o que se afirma em