Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 151

Q1053860

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Agente Municipal de Vigilância Patrimonial |

Q1053860 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar n° 680/2013, o servidor público municipal tem, entre outros, o dever de

A

desempenhar suas atribuições de acordo com as suas disposições físicas.

B

cumprir as ordens superiores, mesmo que sejam consideradas ilegais.

C

zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público confiado à sua guarda e utilização.

D

manter sigilo sobre omissões ou abuso de poder presenciados na repartição em que exerce seu cargo ou função.

E

atender com presteza ao público em geral, prestando qualquer tipo de informação requerida, sigilosa ou não.

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Q1053859

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Agente Municipal de Vigilância Patrimonial |

Q1053859 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme disciplinado na Lei Complementar n° 680/2013, assinale a alternativa que contempla corretamente um dos princípios que norteiam a atuação do servidor público municipal.

A

A dignidade e a eficácia dos princípios sociais.

B

A moralidade administrativa, como elemento indissociável de sua aplicação e da sua finalidade.

C

O equilíbrio entre a moralidade e a supremacia do interesse público.

D

A condição de servidor público, que deve ser considerada nos aspectos de sua vida pública, exceto, nos de sua vida privada.

E

A publicidade dos atos administrativos, que constitui um requisito de sua finalidade.

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Q1053745

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Controlador Interno |

Q1053745 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Serrana disciplina que não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos

A

da Mesa da Câmara Municipal.

B

de qualquer dos membros da Câmara Municipal.

C

de direito da soberania popular.

D

sobre organização dos serviços administrativos da Câmara.

E

de iniciativa comum do Prefeito e Vereador.

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Q1053713

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Motorista |

Q1053713 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Serrana, o servidor que coagir ou aliciar subordinados a filiarem-se a associação profissional, sindical ou a partido político, estará sujeito à penalidade de

A

suspensão, que não excederá a 90 (noventa) dias, com perda das vantagens pecuniárias.

B

suspensão de, no máximo, 30 (trinta) dias, com perda das vantagens pecuniárias.

C

multa, na base de 10% (dez por cento) por dia de vencimento ou remuneração.

D

multa, na base de 50% (cinquenta por cento), sobre seu vencimento ou remuneração mensal.

E

advertência verbal cumulada com o pagamento de multa no montante do valor total de uma remuneração mensal.

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Q1053712

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Motorista |

Q1053712 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

João, que é motorista da Câmara Municipal de Serrana e trabalha em regime de tempo integral, tem direito a férias, porém, durante o período aquisitivo de doze meses, ele faltou ao serviço 10 (dez) dias intercalados. Sendo assim, e nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais, João fará jus a férias pelo montante de

A

30 (trinta) dias corridos.

B

28 (vinte e oito) dias úteis

C

24 (vinte e quatro) dias corridos.

D

20 (vinte) dias úteis.

E

20 (vinte) dias corridos.

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Q1053711

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Motorista |

Q1053711 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Antonio foi contratado temporariamente, por tempo deter - minado, pela Prefeitura Municipal de Serrana, para ajudar no combate a surtos epidêmicos. De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais, essa contratação terá o prazo improrrogável de

A

30 (trinta) meses.

B

24 (vinte e quatro) meses.

C

48 (quarenta e oito) meses.

D

12 (doze) meses.

E

6 (seis) meses.

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Q1053709

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Motorista |

Q1053709 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Dos princípios fundamentais do Município de Serrana, conforme dispõe a sua Lei Orgânica, é correto afirmar que

A

nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, fica garantida a individualidade dos administrados.

B

nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, fica garantido o devido processo legal.

C

são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Judiciário, o Legislativo e o Executivo.

D

a ação municipal desenvolve-se em todo o seu território, privilegiando distritos ou bairros diferenciados.

E

o Município não estará obrigado a buscar a integração política, social e cultural com outros municípios da região.

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Q1053648

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo | VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Contador |

Q1053648 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Aos servidores que agirem de acordo com os requisitos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serrana, serão deferidas gratificações. Em relação a elas, assinale a alternativa correta.

A

Ao servidor de provimento efetivo ou em comissão poderá ser atribuída uma gratificação de conformidade com o grau de responsabilidade, disponibilidade de horário, complexidade e importância dos trabalhos ou o local de prestação dos serviços.

B

Aos servidores ocupantes de cargo de direção, supervisão e chefia deverá ser paga uma gratificação de até 30% (trinta por cento) sobre todos os seus vencimentos.

C

Aos servidores designados para exercer função gratificada será devida uma gratificação de até 40% (quarenta por cento) sobre toda a sua remuneração.

D

As gratificações de servidores que acumulem as funções de chefia e função gratificada de dois ou mais setores, departamentos ou secretarias serão cumuladas sobre toda a sua remuneração.

E

Os servidores designados para exercer função de chefia ou função gratificada e que perceberem as respectivas gratificações, farão jus ao pagamento e adicionais de horas extraordinárias diurnas e noturnas.

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Q1053644

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo | VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Contador |

Q1053644 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serrana, no que diz respeito aos seus bens, pode-se afirmar como correto que

A

a alienação de bens do Município só se dará em obediência ao que for determinado em lei estadual.

B

o Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.

C

qualquer forma de alienação de bens imóveis deverá ser feita por contrato de permissão de uso, conforme os termos de lei municipal específica.

D

o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito por autorização quando não houver interesse público.

E

a concessão administrativa dos bens públicos de uso comum dependerá de publicação de Decreto expedido pelo Prefeito.

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Q1053546

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Analista de Tecnologia da Informação |

Q1053546 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos moldes do disposto na Lei Orgânica do Município de Monte Alto, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão fixados, para a legislatura seguinte, no último ano da legislatura,

A

pela Câmara Municipal, até 03 (três) meses antes das eleições municipais.

B

pelo Presidente da Câmara Municipal, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais.

C

pelo Prefeito Municipal, até 6 (seis) meses antes das eleições municipais.

D

pela Câmara Municipal, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais.

E

pelo Presidente da Câmara Municipal, até 6 (seis) meses antes das eleições municipais.

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Q1053545

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Analista de Tecnologia da Informação |

Q1053545 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Filemon acabou de ser diplomado Vereador do Município de Monte Alto, mas ainda não tomou posse na Câmara, e está prestes a assinar contrato de prestação de serviços com uma empresa pública municipal. Nessa situação hipotética, a Lei Orgânica do Município de Monte Alto estabelece que Filemon

A

poderá assinar o contrato, uma vez que qualquer impedimento ou proibição do Parlamentar é contada apenas a partir da posse do Vereador.

B

não poderá assinar o contrato, pois a diplomação impede esse tipo de relação do Vereador com órgãos públicos, ainda que o contrato tenha cláusulas uniformes.

C

poderá assinar o contrato, uma vez que o impedimento do Vereador de firmar ou manter contrato aplica-se apenas à Administração Direta e não às empresas públicas.

D

não poderá assinar o contrato, a não ser que tenha autorização expressa do Presidente da Câmara e que o objeto contratual seja do interesse público.

E

poderá assinar o contrato, mesmo após a expedição do diploma, desde que o contrato obedeça a cláusulas uniformes.

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Q1053544

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Analista de Tecnologia da Informação |

Q1053544 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Monte Alto, assinale a alternativa correta a respeito da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária do Município.

A

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária no Município será exercida pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno da Câmara Municipal, instituídos em Lei.

B

O Poder Executivo Municipal poderá criar tribunais ou conselho de contas com o objetivo de fiscalizar as contas do Município, desde que com a aprovação da Câmara de Vereadores.

C

As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara Municipal dentro de 02 (dois) meses após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.

D

Somente por decisão do Presidente da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.

E

As contas do Município ficarão anualmente no primeiro semestre de cada exercício fiscal, durante trinta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para o exame e a apreciação, que poderá pedir a sua rejeição perante a Câmara Municipal.

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Q1052758

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052758 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Complementar n^o 14/1999, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério de Ensino Superior do Município de Adamantina, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a adoção do regime de hora-aula.

B

O afastamento do docente para participar de aperfeiçoamento em instituição nacional ou estrangeira ocorrerá com prejuízo dos adicionais por tempo de serviço.

C

É facultado ao membro do Magistério Superior assumir, superintender e fiscalizar o processo de docência e extensão no âmbito de determinadas disciplinas.

D

Ao membro do Magistério Superior é permitido exercer atividades político-partidárias dentro da Instituição.

E

Todo professor, independentemente do nível de carreira em que se enquadra, é o único responsável por ministrar a disciplina que lhe foi confiada.

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Q1052757

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052757 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Complementar n^o 274/2017, é correto afirmar que os empregos em Comissão de Reitor e Vice-Reitor são de nomeação

A

do Conselho Universitário, escolhidos dentre os professores doutores concursados.

B

do Presidente da Câmara, escolhidos dentre profissionais com a habilitação universitária idônea.

C

do Prefeito do Município, escolhidos em lista tríplice elaborada pelo Conselho Universitário.

D

do atual Reitor, dentre os Coordenadores de Cursos de Graduação.

E

do Prefeito Municipal, escolhidos dentre os professores doutores concursados com, no mínimo, 3 (três) anos de docência na Instituição.

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Q1052756

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052756 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do regime de servidores públicos disciplinado na Lei Orgânica Municipal de Adamantina (LOM), assinale a alternativa correta.

A

A cessão de servidores públicos entre os órgãos da Administração Indireta somente será deferida, em regra, com ônus para o cedente.

B

As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço.

C

A LOM veda a concessão de adicional por tempo de serviço a servidor municipal.

D

O Chefe de Órgão poderá autorizar a cessão sem ônus para o cessionário, em caráter excepcional, diante de solicitação fundamentada dos órgãos e entidades interessadas.

E

Os regimes e planos de carreira para os servidores da Administração direta, autárquica e fundacional serão instituídos por Lei Ordinária.

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Q1051306

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Controlador Interno |

Q1051306 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Prefeitura Municipal de Adamantina decretou estado de calamidade pública em razão das fortes chuvas e ventos que atingiram a cidade, bloqueando os acessos ao Município e deixando grande número de pessoas desabrigadas. Nesse cenário, o Poder Executivo Municipal, para fazer frente às despesas decorrentes dessa situação, poderá abrir

A

créditos especiais, independentemente da existência de recursos disponíveis para correr a despesa, desde que exponha as justificativas.

B

créditos suplementares, condicionados à existência de autorização legislativa.

C

por meio de decreto, créditos extraordinários para fazer frente às despesas, devendo dar imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

D

por meio de lei, crédito especial, condicionado à existência de recursos disponíveis para fazer frente à despesa.

E

créditos extraordinários, desde que existam recursos disponíveis para ocorrer a despesa e que exista prévia exposição de justificativa.

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Q1049968

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Transerp - SP Prova: VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Agente de Fiscalização de Transporte |

Q1049968 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar nº 2.662/2014 – Regulamenta o serviço de transporte escolar no Município de Ribeirão Preto, é correto afirmar que o condutor ou transportador escolar não autorizado e/ou clandestino estará sujeito à pena de multa equivalente a

A

150 (cento e cinquenta) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) na primeira incidência, e ao dobro nas reincidências, sem prejuízo da apreensão e retenção do veículo utilizado.

B

130 (cento e trinta) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) na primeira incidência, e ao dobro nas reincidências, sem prejuízo da apreensão e retenção do veículo utilizado.

C

120 (cento e vinte) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) na primeira incidência, e ao dobro nas reincidências, sem prejuízo da apreensão e retenção do veículo utilizado.

D

130 (cento e trinta) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) na primeira incidência, e ao triplo nas reincidências, sem prejuízo da apreensão e retenção do veículo utilizado.

E

120 (cento e vinte) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) na primeira incidência, e ao dobro nas reincidências, sendo autorizada apenas a retenção do veículo utilizado.

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Q1049967

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Transerp - SP Prova: VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Agente de Fiscalização de Transporte |

Q1049967 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar nº 2.662/2014 – Regulamenta o serviço de transporte escolar no Município de Ribeirão Preto, constitui, entre outros, um dever do condutor:

A

manter o veículo sempre abastecido e preparado para o transporte.

B

fumar na direção, somente quando o veículo estiver estacionado.

C

não possuir dívidas que possam comprometer o seu orçamento.

D

manter comportamento familiar inatacável.

E

manter ética individual e profissional.

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Q1049965

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Transerp - SP Prova: VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Agente de Fiscalização de Transporte |

Q1049965 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os serviços de transporte coletivo de passageiros, nos termos do Decreto Municipal nº 319/2012 (Regulamenta o sistema de transporte coletivo de passageiros no município de Ribeirão Preto), classificam-se em:

A

principais, secundários, terciários, experimentais e especiais.

B

públicos, privados, coletivos, individuais e parcerias.

C

individuais, coletivos, escolares, públicos e privados.

D

regulares, seletivos, especiais, experimentais e extraordinários.

E

comuns, extraordinários, públicos, especiais e seletivos.

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Q1049964

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Transerp - SP Prova: VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Agente de Fiscalização de Transporte |

Q1049964 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do Decreto Municipal nº 343/1990 (homologa o regulamento dos serviços de automóveis de aluguel (táxis) no Município de Ribeirão Preto), é correto afirmar que

A

o uso do dispositivo sonoro (buzina), instalado no veículo táxi, quando nas imediações do ponto, deve ser limitado às reais necessidades.

B

o rádio instalado no veículo, estando este em operação no respectivo ponto, deve funcionar apenas com a utilização de fones de ouvido.

C

não constitui um dever ao taxista transmitir recados aos colegas de ponto.

D

o taxista não poderá recursar corrida, estando no primeiro lugar da fila, sob alegação de que o passageiro desperte atitude suspeita ou apresente comportamento ou traje inadequado.

E

é permitido ao colega de serviço do taxista puxar o veículo de outro na fila ou com ele fazer qualquer outra manobra.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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