Dos princípios fundamentais do Município de Serrana, confor...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Motorista |

Q1053709 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Dos princípios fundamentais do Município de Serrana, conforme dispõe a sua Lei Orgânica, é correto afirmar que

nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, fica garantida a individualidade dos administrados.

nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, fica garantido o devido processo legal.

são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Judiciário, o Legislativo e o Executivo.

a ação municipal desenvolve-se em todo o seu território, privilegiando distritos ou bairros diferenciados.

o Município não estará obrigado a buscar a integração política, social e cultural com outros municípios da região.

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