Tema central da questão: O enunciado explora princípios fundamentais previstos na Lei Orgânica do Município de Serrana, com enfoque nos direitos e garantias nos procedimentos administrativos.

Legislação aplicável: O artigo relevante é o Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Serrana, que dispõe: “Nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, fica assegurado o devido processo legal.”

Esse princípio também está previsto na Constituição Federal, Art. 5º, LIV: “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.”

Jurisprudência: O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o devido processo legal é garantia fundamental em toda a Administração Pública (RE 201.819/SP).

Exemplo prático: Imagine um motorista da prefeitura que responde a um processo disciplinar por infração de trânsito no exercício do cargo. Mesmo que o fato seja simples, deve ser assegurado a ele direito de defesa, contraditório e acesso às provas, pois o devido processo legal está garantido para qualquer objeto administrativo.

Justificativa da alternativa correta (B): A alternativa B transcreve, praticamente de forma literal, o art. 5º da Lei Orgânica, trazendo a exigência do devido processo legal. Por isso, está correta.

Análise das alternativas incorretas:
A) A individualidade dos administrados não é o foco do art. 5º; o termo não aparece na Lei Orgânica nesse contexto.
C) Só existem dois poderes municipais: Executivo e Legislativo; o Judiciário é estadual/federal, cuidado com essa pegadinha!
D) O texto fala em igualdade de atuação em todo território, jamais prevendo privilégio a regiões.
E) Há obrigatoriedade de integração com outros municípios na busca de soluções regionais comuns. A afirmativa contraria o espírito de cooperação federativa.

Estratégia para concursos: Procure sempre identificar palavras-chave como “devido processo legal” nos textos oficiais e suspeite de termos não previstos expressamente na lei ou em desconformidade com princípios constitucionais.

Doutrina: José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo) reforça que o devido processo legal é a base para todos os atos administrativos justos.

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nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, fica garantido o devido processo legal.