Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 11

Q3854053

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854053 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Potim, é competência privativa do Município legislar sobre assuntos de interesse local. As alternativas abaixo apresentam atribuições do Município, com exceção de uma. Assinale a alternativa incorreta.

A

Elaborar o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.

B

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

C

Cuidar da limpeza das vias e logradouros públicos e dar destinação ao lixo e outros resíduos de qualquer natureza.

D

Dispor sobre o serviço funerário.

E

Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

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Q3849543

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Engenheiro Agrônomo |

Q3849543 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Decreto n^o 18.900, de 07 de maio de 2021, refere-se à supressão de árvores em áreas de domínio público para a instalação de obras públicas e sua respectiva compensação, preferencialmente, na proporção de

A

uma muda de árvore para uma árvore suprimida, desde que seja obrigatoriamente nativa.

B

cinco mudas de árvores para uma árvore suprimida, no caso de ser nativa, ou duas mudas de árvores para uma árvore suprimida, no caso de ser exótica.

C

duas mudas de árvore para uma árvore suprimida, desde que sejam obrigatoriamente nativas.

D

uma muda de árvore para uma árvore suprimida, independentemente de ser nativa ou exótica.

E

duas mudas de árvores para uma árvore suprimida, no caso de ser nativa, ou uma muda de árvore para uma árvore suprimida, no caso de ser exótica.

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Q3849542

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Engenheiro Agrônomo |

Q3849542 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Decreto no 18.301, de 02 de maio de 2019, o qual estabelece diretrizes do Plano Diretor de Arborização Urbana – PDAU, regulamentadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta quanto ao número mínimo de espécies arbóreas e à forma de sua distribuição nos loteamentos.

A

As espécies podem ser dispostas individualmente ao longo das vias, sem necessidade de agrupamento paisagístico.

B

As espécies devem ser escolhidas livremente, não havendo número mínimo definido, desde que sejam nativas do bioma local.

C

É permitido o uso de apenas uma espécie por loteamento, desde que o projeto paisagístico justifique a escolha e garanta uniformidade estética.

D

O uso de uma única espécie é proibido, devendo-se intercalar no mínimo quatro espécies por rua e obedecer a um número mínimo de espécies, conforme o total de ruas do loteamento.

E

Para loteamentos com até oito ruas, o número mínimo exigido é de oito espécies arbóreas, podendo repetir a mesma espécie em ruas diferentes.

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Q3847516

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q3847516 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar Municipal n^o 323/2010, a falta de recolhimento do Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais ou seu recolhimento feito a menor pelo sujeito passivo, implica no acréscimo de

A

multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do imposto devido atualizado monetariamente, quando apurado o débito pela fiscalização por meio de Auto de Infração.

B

multa equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido atualizado monetariamente, quando apurado o débito pela fiscalização por meio de Auto de Infração.

C

multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do imposto devido atualizado monetariamente, desde que não exigido por meio de Auto de Infração.

D

multa equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido atualizado monetariamente, desde que não exigido por meio de Auto de Infração.

E

multa equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido atualizado monetariamente, independentemente da forma de apuração ou exigência do débito.

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Q3847515

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q3847515 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que, diante de fiscalização tributária voltada à apuração de infrações relacionadas ao não pagamento do imposto municipal sobre serviços, uma determinada empresa cadastrada como contribuinte no município em questão faça as seguintes afirmações:

(1) o imposto não é devido, pois se trata de uma atividade regulada e fiscalizada por conselho profissional, não sendo a empresa registrada em tal conselho;

(2) o imposto não é devido, pois não chegou a haver pagamento pelo cliente, o qual permaneceu inadimplente mesmo após cobrança da empresa;

(3) o imposto não é devido, pois, após a prestação do serviço, o cliente alegou invalidade do negócio jurídico por incapacidade da parte que assinou o contrato, como justificativa para o não pagamento;

(4) o imposto não é devido, pois a empresa não possui estabelecimento físico no município, operando por meio de mera presença virtual, com servidor localizado no exterior.

Nesse contexto, com base na Lei Complementar Municipal n^o 178/2003, é correto afirmar que

A

a invalidade do negócio jurídico apenas afasta a incidência do imposto sobre serviços se se tratar de caso de incapacidade absoluta.

B

o imposto realmente não incide sobre atividades reguladas quando a empresa não esteja devidamente registrada no conselho profissional.

C

o imposto sobre serviços é devido ainda que se conclua que os serviços são oriundos do exterior.

D

a existência de estabelecimento formal no território do município é condição para a cobrança do imposto sobre serviços nesse município.

E

o recebimento financeiro pela empresa de fato é uma condição para a incidência do imposto sobre serviços.

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Q3847018

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Engenheiro Agrimensor |

Q3847018 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Código de Posturas do Município estabelece, em relação aos terrenos e ao meio ambiente:

A

na remoção de detritos do terreno, devem estes ser destinados a locais apropriados, sendo permitida a queima sem permanência deles no imóvel.

B

é considerado limpo todo e qualquer terreno devidamente drenado, sem detritos de qualquer espécie e com cobertura vegetal abaixo de 1,0 metro.

C

o ajardinamento e a arborização das praças e vias públicas serão atribuições do município ou do usuário do imóvel que faça frente.

D

os imóveis rurais podem permanecer sem cercas, caso haja acordo formal entre os proprietários.

E

a limpeza e a manutenção dos terrenos se aplicam para limpeza total dos terrenos fechados de alguma forma, inclusive aos imóveis localizados em áreas de preservação permanente.

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Q3847016

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Engenheiro Agrimensor |

Q3847016 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As supressões de árvores em áreas de domínio público, quando necessárias para a instalação de obras públicas, serão devidamente autorizadas caso haja

A

doação de 50 mudas para cada espécie nativa fora de categoria de ameaça, caso não haja espaço no local onde seria a compensação.

B

plantio de árvores fora do empreendimento, caso não seja possível no estacionamento, na proporção de 1:2.

C

plantio de uma árvore para cada cinco vagas de veículos, em áreas de estacionamento.

D

doação de 20 mudas para cada espécie exótica, caso não haja espaço no local onde seria a compensação.

E

compensação, obedecida a proporção de uma muda de árvore para uma árvore suprimida.

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Q3847004

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Engenheiro Agrimensor |

Q3847004 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para o projeto de condomínio de lotes urbanos de uma gleba de 150.000 m2 serão utilizados os seguintes parâmetros: área para vias e áreas públicas = 0,35; áreas de preservação permanente e restrições = 0,10; perdas técnicas/serviços = 0,05; fator de eficiência de implantação = 0,92.

Qual é a quantidade máxima de lotes possíveis nessa gleba, considerando a Lei de Parcelamento do Solo do Município de São José do Rio Preto?

A

690.

B

345.

C

460.

D

375.

E

276.

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Q3846358

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q3846358 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para fins de licenciamento de atividades econômicas, o Decreto Municipal n^o 20.028/2024 prescreve como critérios de avaliação de risco, no mínimo, a

A

probabilidade de ocorrência de eventos danosos; a extensão, a gravidade ou o grau de irreparabilidade do impacto causado à sociedade na hipótese de ocorrência de evento danoso; e o inverso da resiliência social em face da natureza do dano.

B

aplicabilidade de legislações que restrinjam e regulamentem as atividades; a probabilidade de ocorrência de eventos danosos; e a extensão, a gravidade ou o grau de irreparabilidade do impacto causado à sociedade na hipótese de ocorrência de evento danoso.

C

probabilidade de ocorrência de eventos danosos; a extensão, a gravidade ou o grau de irreparabilidade do impacto causado à sociedade na hipótese de ocorrência de evento danoso; e a vulnerabilidade da população exposta à ocorrência.

D

aplicabilidade de legislações que restrinjam e regulamentem as atividades; a probabilidade de ocorrência de eventos danosos; e a vulnerabilidade da população exposta à ocorrência.

E

probabilidade de ocorrência de eventos danosos; a vulnerabilidade da população exposta à ocorrência; e o inverso da resiliência social em face da natureza do dano.

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Q3846357

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q3846357 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei n^o 8.626/2002, os pontos de táxi do município deverão ser dotados dos seguintes equipamentos ou melhorias:

A

placa de sinalização e demarcação do solo, cabine com telefone instalado e cobertura de espera de usuários e de veículos, quando possível, e instalações sanitárias, de responsabilidade do poder público municipal.

B

placa de sinalização e demarcação do solo, cabine com telefone instalado e cobertura de espera de usuários e de veículos, quando possível, e instalações sanitárias, custeadas pelos permissionários interessados no ponto.

C

placa de sinalização e demarcação do solo, cobertura de espera de usuários e de veículos, quando possível, e instalações sanitárias, custeadas pelos permissionários interessados no ponto.

D

placa de sinalização e demarcação do solo, de responsabilidade do poder público municipal; cobertura de espera de usuários e de veículos, quando possível, e instalações sanitárias, custeadas pelos permissionários interessados no ponto.

E

placa de sinalização e demarcação do solo, de responsabilidade do poder público municipal; cabine com telefone instalado e cobertura de espera de usuários e de veículos, quando possível, e instalações sanitárias, custeadas pelos permissionários interessados no ponto.

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Q3846356

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q3846356 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Pelas definições da Lei Municipal n^o 3.359/1983, relativamente às taxas de licença, (i) o fato gerador e (ii) o contribuinte são, respectivamente,

A

o exercício do poder de polícia administrativa; e a pessoa física ou jurídica que dá causa ao exercício dessa atividade administrativa ou à prática de atos a ela relacionados.

B

a atividade econômica que enseja o exercício do poder de polícia administrativa; e a pessoa jurídica que exerce tal atividade.

C

a atividade econômica que enseja o exercício do poder de polícia administrativa; e a pessoa física responsável pela pessoa jurídica que exerce tal atividade.

D

o exercício de fato de atividade econômica; e a pessoa física responsável pela pessoa jurídica que exerce tal atividade.

E

o exercício de fato de atividade econômica; e a pessoa jurídica que exerce tal atividade.

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Q3844302

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: SAAEB Prova: VUNESP - 2026 - SAAEB - Servente de Copa e Limpeza |

Q3844302 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Imagine que Natália é servidora pública do município de Bebedouro e que atua como cozinheira no âmbito da Escola Municipal ABC. Na última segunda-feira, Natália foi a uma entrevista de emprego e, como sabia que não conseguiria chegar a tempo ao serviço, mandou que sua sobrinha que está desempregada, Marcela, fosse até a referida escola e fizesse todo o cardápio do dia, substituindo-a, exclusivamente naquele dia.
Com base na situação apresentada e no disposto na Lei Ordinária Municipal n^o 2.693/1997, é correto afirmar que Natália agiu

A

corretamente, pois não poderia deixar a escola sem cozinheira.

B

de forma errada, pois é proibido que o servidor público cometa a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir.

C

corretamente, pois não houve prejuízo para os alunos.

D

de forma errada, pois não poderia ter mandado a sobrinha, mas sim outra pessoa que não tivesse vínculo de parentesco.

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Q3844301

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: SAAEB Prova: VUNESP - 2026 - SAAEB - Servente de Copa e Limpeza |

Q3844301 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que Ágnes e Jean são servidores públicos do município de Bebedouro. Ela se afastou do serviço público por dois dias em virtude do falecimento de Marília, madrasta dela; e ele se afastou por oito dias em decorrência do falecimento de Socorro, sogra dele.
Com base na situação apresentada e no disposto na Lei Ordinária Municipal no 2.693/1997, é correto afirmar que

A

Ágnes não poderia ter se afastado do serviço público, pois Marília não era sua mãe.

B

Jean não poderia ter se afastado do serviço público, pois o luto só permite o afastamento quando o falecimento for de cônjuge, filho(a), pai ou mãe.

C

Ágnes e Jean se afastaram do serviço público por mais tempo do que é permitdo, pois a lei estabelece um dia de afastamento no caso de luto.

D

o período de afastamento de Ágnes e de Jean será considerado como de efetivo exercício.

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Q3842359

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: SAAEB Prova: VUNESP - 2026 - SAAEB - Controlador Interno |

Q3842359 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que o prefeito e vice-prefeito do Município de Bebedouro/SP pretendem realizar uma viagem oficial, pelo período de 20 dias, acompanhados de alguns secretários municipais e parlamentares, a países da Ásia, com o objetivo de conhecer novas tecnologias aplicadas ao setor de saneamento básico, voltadas a tornar a cidade mais resiliente a eventos climáticos severos, capazes de colocar em risco os sistemas de coleta de resíduos e de abastecimento de água.

Com base nessa situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Bebedouro/SP, é correto afirmar:

A

como a viagem é a serviço, o prefeito não precisa de autorização da Câmara Municipal para ausentar-se do Município.

B

não podem, prefeito e vice-prefeito, ainda que autorizados pela Câmara Municipal, ausentarem-se do Município pelo prazo indicado, dada a necessidade de que permaneça na cidade alguém com poderes para representar legalmente o Poder Executivo.

C

o prefeito pode, no caso, licenciar-se do cargo com a concordância da Câmara Municipal, hipótese em que receberá o seu subsídio por estar em viagem a serviço.

D

os mandatos do prefeito e do vice-prefeito devem ser cassados, pois a Lei Orgânica não admite viagem de representantes do Poder Executivo por período superior a 10 dias consecutivos.

E

a viagem poderá acontecer sem a concordância da Câmara Municipal, desde que o prefeito demonstre poder exercer o seu mandato à distância, com o uso das ferramentas de tecnologia de informação.

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Q3838923

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |

Q3838923 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme Estatuto da Guarda Civil Municipal do Município de Franco da Rocha (SP), são consideradas transgressões de intensidade média, EXCETO:

A

Não levar a falta ou irregularidade que tiver ciência ou presenciar ao conhecimento de autoridade competente.

B

Deixar de cumprir ou fazer cumprir normas regulamentares, da esfera de suas atribuições.

C

Esquivar-se de providenciar a respeito de ocorrências no âmbito de suas atribuições.

D

Usar equipamento ou uniforme que não seja o regulamentar.

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Q3838922

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |

Q3838922 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

São princípios de atuação da Guarda Civil Municipal de Franco da Rocha (SP), EXCETO:

A

Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

B

Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

C

Patrulhamento repressivo típico de polícia ostensiva militar.

D

Compromisso com a evolução social da comunidade.

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Q3838921

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |

Q3838921 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Franco da Rocha (SP), a inviolabilidade parlamentar dos Vereadores:

A

Alcança atos administrativos praticados no exercício da função legislativa.

B

Depende de autorização prévia da mesa diretora da câmara municipal.

C

Aplica-se somente às manifestações realizadas no recinto da câmara municipal.

D

Limita-se às opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.

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Q3838920

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |

Q3838920 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Orgânica de Franco da Rocha (SP), a divisão administrativa do Município em Distritos:

A

Depende de lei municipal, precedida de consulta plebiscitária às populações interessadas.

B

Independe de consulta popular quando houver interesse público relevante.

C

Exige autorização da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

D

Pode ocorrer por decreto do Prefeito, em caráter temporário.

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Q3838919

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |

Q3838919 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme os termos expressos da Lei Orgânica do Município de Franco da Rocha (SP), perderá o mandato o Vereador que:

A

For licenciado para ocupar cargo de Secretário Municipal, na forma da lei.

B

Fixar residência fora do Município de Franco da Rocha.

C

Licenciar-se por motivo de saúde, mediante comprovação médica.

D

Assumir cargo, emprego ou função pública temporária, com autorização da Câmara.

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Q3838917

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |

Q3838917 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com os Subinspetores da Guarda Civil Municipal de Franco da Rocha, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o conjunto de exigências legais para sua designação.

A

Ensino médio ou equivalente, apresentação de currículo funcional e indicação do Comandante, com designação por portaria do Prefeito.

B

Ensino médio ou equivalente, experiência mínima de 6 (seis) anos ininterruptos e aprovação em avaliação de desempenho funcional.

C

Ensino superior completo, experiência mínima de 6 (seis) anos como Guarda Civil Municipal e indicação direta do Prefeito.

D

Ensino médio ou equivalente, comprovação de cursos e seminários e provimento mediante concurso interno.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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