Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do município de bauru em legislação dos municípios do estado de são paulo

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Q3320585 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme a Lei Municipal 6399/2013, em seu artigo 20, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidades do agente público:

I - Recusar-se a fornecer documentos, dados e informações requeridas nos termos desta lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la internacionalmente de forma incorreta incompleta ou imprecisa;
II - Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, documentos, dado ou informações que se encontrem sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
III - Impor sigilo a documento, dado e informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de documentação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
IV - Preservar, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos.

Assinale a alternativa correta
Alternativas
Q3289123 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 1.574/1971: 
Alternativas
Q3289122 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 5.804/2009: 
Alternativas
Q3289121 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 3.601/1993: 
Alternativas
Q3289119 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru: 
Alternativas
Q3258780 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando os dispositivos previstos nos artigos 14 e 15 da Lei nº 5999, de 30 de novembro de 2010, que regulamenta os critérios para evolução funcional na carreira dos servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA sobre as formas de progressão: 
Alternativas
Q3258559 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 3.601/1993: 
Alternativas
Q3258557 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Compete privativamente ao Município, de acordo com o art. 5º, da Lei Orgânica do Município de Bauru:
Alternativas
Q3275192 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sobre o Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru, o servidor público tem proibições legais para poder exercer o cargo público, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das proibições constantes na Lei Municipal n.º 3.781/1994: 
Alternativas
Q3275191 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Municipal n.º 1.574/1971, é INCORRETO afirmar: 
Alternativas
Q3106298 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acorodo com a Lei Municipal n° 6.365 de 17 de junho de 2013, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q3106297 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.781, de 21 de outubro de 1994 – Dispõe sobre o Direito de Petição e sobre o Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q3106296 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.574, de 1º de janeiro de 1971 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru, assinale a alternativa INCORRETA: 
Alternativas
Q3104562 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) regulamentado pela Lei Municipal de Bauru nº 6.366/2013, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3104557 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo o Decreto Municipal de Bauru nº 12.442/2014, relacionado ao Programa de Avaliação de Desempenho e Desenvolvimento do DAE, qual é um dos principais objetivos do programa?
Alternativas
Q3104550 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Municipal de Bauru n.º 6366/2013, que regula a Progressão por Mérito Profissional, assinale a alternativa correta em relação aos critérios estabelecidos:

I – A progressão ocorre de forma horizontal, com base na avaliação de desempenho.
II – A progressão pode ser concedida um vez a cada três anos de efetivo exercício, após a aprovação no estágio probatório.
III – A concessão da progressão depende da apresentação de diplomas e/ou certificados de cursos.
IV – A progressão pode ser concedida a cada cinco anos de efetivo exercício, após a aprovação no estágio probatório.
Alternativas
Q3104549 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme o Decreto Municipal de Bauru nº 12.442/2014, os servidores com conceito “Regular” ou “Insuficiente” na Avaliação de Desempenho e Desenvolvimento anual devem obrigatoriamente:
Alternativas
Q3104548 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Para que um servidor efetivo evolua na carreira, a Lei Municipal de Bauru n.º 6.366/2013 prevê dois tipos principais de evolução funcional. São eles: 
Alternativas
Q3104547 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Municipal de Bauru n.º 6.366/2013, a Comissão de Desenvolvimento Funcional (CDF) tem como uma de suas atribuições:
Alternativas
Q3104543 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.781, de 21 de outubro de 1994 – Dispõe sobre o Direito de Petição e sobre o Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru, assinale a alternativa INCORRETA: 
Alternativas
Respostas
21: C
22: B
23: D
24: A
25: B
26: B
27: D
28: D
29: D
30: C
31: C
32: D
33: D
34: B
35: C
36: A
37: B
38: A
39: C
40: D