Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável

A questão aborda medidas impostas aos servidores municipais de Bauru que obtiveram conceito “Regular” ou “Insuficiente” na Avaliação de Desempenho e Desenvolvimento anual. O tema é regulado pelo Decreto Municipal de Bauru nº 12.442/2014, Art. 10.

Citação Literal da Lei

“Art. 10. Os servidores que obtiverem conceito 'Regular' ou 'Insuficiente' na Avaliação de Desempenho e Desenvolvimento anual deverão obrigatoriamente passar por capacitação profissional e/ou atendimento psicossocial, conforme estabelecido pela Administração.”

Explicação e Exemplo Prático

A avaliação de desempenho é instrumento de gestão que direciona a melhoria do serviço público, apontando necessidades de desenvolvimento. Se um servidor recebe conceito “Regular” ou “Insuficiente”, ele deve ser encaminhado para programas de capacitação profissional e/ou atendimento psicossocial — não como punição, mas como forma de melhoria.
Exemplo: Um servidor recebeu avaliação “Regular” em 2023. Pela lei, ele será incluído em treinamentos específicos e/ou acompanhamento psicossocial para superar deficiências apontadas.

Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa B (Passar por capacitação profissional e/ou atendimento psicossocial) está correta, pois reproduz fielmente o que dispõe o Art. 10 do Decreto Municipal nº 12.442/2014.

Análise das Alternativas Incorretas

A) Solicitar mudança de setor – Não há previsão legal de que o servidor precise mudar de setor.
C) Ser reavaliado no próximo ciclo de avaliação – Todos são reavaliados anualmente, mas apenas a capacitação/atendimento é obrigatória.
D) Ter redução no salário até atingir conceito "Bom" – Não existe, em nenhuma hipótese, redução salarial legalmente permitida ligada à avaliação de desempenho.

Ponto de Atenção (Pegadinha)

Note que as demais alternativas misturam ideias de punição ou processos não previstos na lei. Atenção ao termo “obrigatoriamente”, que indica medida vinculada e não facultativa.

Doutrina e Considerações Finais

Segundo Raquel Dias da Silveira, “a avaliação de desempenho é fundamental para aprimorar a administração pública, sendo essencial que a capacitação seja prevista como consequência de resultados insatisfatórios”.

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