Comentário de Correção – Questão de Lei Municipal de Bauru n.º 6.366/2013

1. Interpretação do Enunciado:

A questão trata das atribuições da Comissão de Desenvolvimento Funcional (CDF), conforme a Lei Municipal de Bauru nº 6.366/2013. A banca avalia se o candidato conhece as competências deste órgão colegiado no contexto do plano de cargos e carreira no município.

2. Fundamentação Legal:

A CDF está regulamentada no Art. 2º da Lei nº 6.366/2013, que determina como competências:
“... avaliar documentação dos servidores encaminhada para evolução na carreira (...), prestar informações sobre recursos impetrados e elaborar critérios para avaliação de desenvolvimento.”

3. Tema Central da Questão:

A evolução na carreira, ou seja, progressões e promoções, depende de análise da CDF quanto ao cumprimento dos critérios estabelecidos em lei.

4. Exemplo Prático:

Se um servidor requer progressão por mérito, a CDF analisa a documentação e emite parecer sobre o direito desse servidor à evolução funcional.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa C – Correta: Corresponde à atribuição prevista em lei. Emitir pareceres sobre progressões e promoções é, de fato, central à atuação da CDF conforme o Art. 2º, I.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Incorrreta. O pedido de aposentadoria não é analisado pela CDF, mas sim por órgãos previdenciários e setores de pessoal.
• B: Incorreta. A definição de jornada de trabalho é matéria legal e administrativa, não competência da CDF.
• D: Incorreta. Auditoria em folha de pagamento é função da controladoria, RH ou setor financeiro – não da CDF.

7. Pegadinhas da Questão:

Note que as alternativas erradas envolvem funções órgãos diferentes do município. Atenção para não confundir análise de desenvolvimento funcional com rotinas previdenciárias ou administrativas.

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