Comentário de Gabarito:

Interpretação do tema: A questão aborda o ordenamento urbano sob o enfoque do poder de polícia municipal e das infrações administrativas, especialmente segundo o Código de Posturas do Município de Dionísio Cerqueira-SC.

Legislação Aplicável:
Destaca-se o Art. 2º do Código de Posturas:
“Considera-se infração toda ação ou omissão que contrarie as disposições deste Código, das leis, decretos, resoluções ou atos expedidos pelo Governo Municipal no exercício de seu poder de polícia.”

Jurisprudência: Decisão do STF (RE 1054110) afirma que o poder de polícia permite impor restrições em prol do interesse coletivo pelos municípios.

Tema central: É cobrada a definição de infração administrativa e como o município pode restringir comportamentos em favor do bem-estar coletivo e do uso adequado do espaço urbano.

Exemplo prático: Imagine que um morador construa uma calçada em desacordo com o padrão municipal. Isso constitui infração (ação contrária ao Código de Posturas) e poderá resultar em penalidade.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C repete literalmente o conceito legal do Art. 2º do Código de Posturas, abrangendo ações e omissões contrárias a normas municipais e atos administrativos, no âmbito do poder de polícia. É o fundamento da fiscalização urbana.

Por que as demais alternativas estão incorretas?

A) Errada. A multa não é fixada de forma padronizada; a legislação prevê consideração à gravidade da infração e circunstâncias específicas.

B) Equivocada. Multas quitadas dentro do prazo não são inscritas em dívida ativa.

D) Incorreta. A liberação de créditos da Prefeitura a quem deve multas é vedada enquanto houver débito não regularizado pelo devido processo.

Pegadinha: Muitas bancas tentam confundir conceitos ao misturar “padronização de multa” ou “liberação de valores” antes do encerramento do processo administrativo. Fique atento aos termos “independente”, “mesmo quando quitada” e “permitida” — normalmente sinalizam afirmações genéricas ou incompatíveis com o rigor da lei municipal.

Dica final: Sempre busque palavras-chave nos textos de lei e evite respostas absolutas ou que contradigam o procedimento legal.

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• a gravidade da infração,
• as circunstâncias atenuantes ou agravantes, e
• os antecedentes do infrator.
• A multa não é padronizada, podendo variar conforme a natureza da infração.

• as disposições do próprio Código,
• outras leis e regulamentos municipais, e
• os atos administrativos (decretos, portarias, resoluções) que regulamentam a atuação do poder público no exercício do poder de polícia.

Ou seja, a infração abrange qualquer descumprimento das normas municipais voltadas à ordem, higiene, sossego, segurança e estética urbana.