Interpretação e Tema: A questão aborda o papel estratégico do Plano Diretor Participativo de Dionísio Cerqueira-SC como instrumento básico para o planejamento urbano e rural sustentável, exigindo que o candidato reconheça seus objetivos gerais e os princípios que o orientam, de acordo com a legislação vigente.

Legislação Aplicável: A resposta encontra respaldo, especialmente, na Constituição Federal, art. 182, e no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), art. 2º, que estabelecem a ordenação do desenvolvimento urbano para garantir funções sociais e bem-estar coletivo.

Tema Central: O Plano Diretor visa ordenar o crescimento municipal respeitando dimensões físicas, econômicas, sociais e culturais, mediante gestão democrática e sustentável, opondo-se à centralização e à prevalência exclusiva do interesse privado.

Exemplo Prático: Suponha um novo bairro a ser aprovado: o Plano Diretor assegura que sua implantação respeite áreas ambientais, infraestrutura adequada e a participação da comunidade em audiências públicas, garantindo equilíbrio entre desenvolvimento e bem-estar coletivo.

Justificativa da Alternativa C (Correta): “Ordenar o crescimento do Município, em seus aspectos físicos, econômicos, sociais, culturais e administrativos” está alinhado com as diretrizes do Estatuto da Cidade (art. 2º, IV e VI) e com a função social da cidade preconizada na CF/88. A doutrina de José Afonso da Silva reforça que o plano diretor é o principal instrumento de organização territorial e equilíbrio sustentável.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Centralização e exclusão da participação popular contrariam o princípio da gestão democrática (Estatuto da Cidade, art. 2º, II).
B) Priorizar expansão imobiliária desregulada e usos em áreas de preservação afronta normas ambientais e urbanísticas, vedadas pela legislação vigente.
D) Prevalência do investimento privado sobre o interesse coletivo é ilícita, pois o plano diretor visa justamente atender o interesse social e o bem comum.

Pegadinha: Atenção a termos como “exclusivamente”, “prevalecer”, “dispensa de participação” – candidatos atentos não se deixam enganar por propostas que contrariem a gestão democrática e o interesse social.

Jurisprudência e Doutrina: O STF (Tema 348 – RE 607940) já reconheceu o plano diretor como instrumento central e obrigatório da política urbana. A doutrina reforça seu papel integrador e democrático (José Afonso da Silva).

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GABARITO: C.

As políticas públicas têm o propósito de chancelar o papel do Estado de atender às demandas da sociedade nas variadas áreas. Elas são o meio utilizado para atender a demanda de determinado público. O propósito das políticas públicas é atender às demandas coletivas e não individuais.

A alternativa correta é:

✅ C) Ordenar o crescimento do Município, em seus aspectos físicos, econômicos, sociais, culturais e administrativos.

O Plano Diretor Participativo é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e rural e tem como finalidade garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, conforme previsto no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001).

Entre seus objetivos gerais, destacam-se:

• Ordenar o crescimento territorial do município de forma sustentável;
• Promover o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico, social, ambiental e cultural;
• Assegurar a participação popular nas decisões de planejamento;
• Garantir o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado do território.

As demais alternativas contrariam esses princípios, pois:

• A) viola o caráter participativo do plano;
• B) incentiva a ocupação irregular e a degradação ambiental;
• D) coloca o interesse privado acima do coletivo, o que é contrário à função social da cidade e da propriedade.