No momento da apreensão de coisas a fiscalização lavrará o ...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3562949
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão se refere ao Código de Posturas
do Município de Bom Jardim da Serra.
No momento da apreensão de coisas a fiscalização
lavrará o respectivo auto de apreensão caso o infrator
esteja presente, indicando obrigatoriamente o nome do
infrator, o local da infração, a irregularidade constatada e
as coisas apreendidas indicando seus tipos e quantidades
caso seja tecnicamente possível. Nesse sentido, analise
as assertivas:
I. Na ausência física do infrator, o auto de apreensão deverá ser entregue no seu endereço pessoalmente ou por via postal com aviso de recebimento, caso seja conhecido.
II. Não sendo conhecido o infrator ou o seu endereço, será publicado um edital no diário oficial do município dando conta da apreensão e o auto de apreensão ficará disponível no depósito da municipalidade junto com os materiais apreendidos, pelo prazo de até 90 dias a contar da apreensão.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Na ausência física do infrator, o auto de apreensão deverá ser entregue no seu endereço pessoalmente ou por via postal com aviso de recebimento, caso seja conhecido.
II. Não sendo conhecido o infrator ou o seu endereço, será publicado um edital no diário oficial do município dando conta da apreensão e o auto de apreensão ficará disponível no depósito da municipalidade junto com os materiais apreendidos, pelo prazo de até 90 dias a contar da apreensão.
Das assertivas, pode-se afirmar que: