A legislação municipal que disciplina o regime jurídico dos ...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Eletricista |
Q3778938
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A legislação municipal que disciplina o regime jurídico dos
servidores estabelece condições mínimas para a investidura em
cargo público, contemplando critérios de nacionalidade,
direitos civis, escolaridade e aptidão. Considerando essas
disposições, analise as assertivas:
I. A investidura em cargo público exige nacionalidade brasileira, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei.
II. A idade mínima para investidura é de dezoito anos, além da comprovação de aptidão física e mental.
III. A legislação veda a participação de pessoas com deficiência em concursos cujas atribuições sejam compatíveis com sua condição.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. A investidura em cargo público exige nacionalidade brasileira, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei.
II. A idade mínima para investidura é de dezoito anos, além da comprovação de aptidão física e mental.
III. A legislação veda a participação de pessoas com deficiência em concursos cujas atribuições sejam compatíveis com sua condição.
Das assertivas, pode-se afirmar que: