Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedid...

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Q3779080 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a autorização da Municipalidade e expedido o respectivo habite-se.


Com base no Código de Obras do município de Joaçaba, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo (em dias úteis) que a municipalidade tem para vistoriar a obra e para expedir o habite-se.

Alternativas