De acordo com a Lei Complementar nº 163/2013 do Município d...

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Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento - Edital nº 5 |

Q4352110 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 163/2013 do Município de Bombinhas, não cabe ao Fiscal de Saneamento:

Realizar vistorias em sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Emitir relatórios de fiscalização conforme solicitação superior.

Tomar providências diante de violações das normas sanitárias.

Executar atividades clínicas ou laboratoriais para promoção da saúde pública.

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