A legislação municipal estabelece hipóteses em que não have...

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Q4352004
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas , Lei Complementar n° 185 de 2013 - Institui a Taxa de Preservação Ambiental - TPA , Lei nº 1.407 de 2014 - Regulamenta a Taxa de Preservação Ambiental - TPA ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente da TPA |
Q4352004 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A legislação municipal estabelece hipóteses em que não haverá incidência da Taxa de Preservação Ambiental. Entre as situações abaixo, assinale aquela expressamente contemplada pela legislação: 
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