Comentário sobre a questão:

Tema central: A questão testa o conhecimento acerca das diretrizes da ação municipal em Jaraguá do Sul, com foco específico em saneamento básico e disponibilização de serviços essenciais para a população. Este tema está previsto na Lei Orgânica do Município.

Legislação Aplicável

Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul:
Art. 9º, inciso I: “A ação do Município deverá orientar-se para: I - executar programas de saneamento básico;”
Art. 9º, inciso II: “A ação do Município deverá orientar-se para: II - permitir a implantação e utilização dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto, cujas taxas deverão ser compatíveis com a capacidade contributiva daquela população;”

Jurisprudência relevante: O STF, no julgamento do RE 607.056, ratifica a competência do município para organizar e prestar serviços de interesse local, incluindo o saneamento básico.

Exemplo Prático: Imagine um bairro de famílias com baixa renda sofrendo com falta de rede de esgoto. Compete ao Município realizar obras de saneamento e regular as tarifas de modo a não comprometer o orçamento dessas famílias.

Análise da alternativa correta:

Alternativa A – CORRETA. As asserções I e II reproduzem de forma precisa o conteúdo dos incisos I e II do art. 9º da Lei Orgânica, sendo verdadeiras e complementares, pois o saneamento inclui a disponibilidade do serviço aliado à adequação das taxas à realidade socioeconômica da população.

Análise das alternativas incorretas:

• B: A asserção II é verdadeira, conforme transcrição legal.
• C: A asserção I é verdadeira, conforme expressa previsão legal.
• D: Ainda que a II possa ser vista como detalhamento, ela é sim complemento da I, pois trata de um aspecto fundamental da prestação do saneamento.
• E: Ambas são verdadeiras, invalidando esta opção.

Pegadinhas comuns: Atenção a termos como "ALÉM DE" e à necessidade de complementaridade entre os incisos. Sempre confira o texto literal da lei para evitar erros de interpretação.

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