Tema central: A questão trata da proteção oficial das nascentes de água potável no território do Município de Jaraguá do Sul, assunto diretamente ligado à competência do poder público municipal na preservação ambiental, conforme a Lei Orgânica Municipal.

Legislação Aplicável: A resposta está fundamentada na Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul, Art. 197, XXVI:
“XXVI – as nascentes de água potável existentes no território do Município terão proteção oficial do Poder Público”.

Explicação do Tema: A proteção das nascentes de água potável é uma tarefa de responsabilidade do Poder Público, que inclui o município, o Estado e a União. Em Jaraguá do Sul, essa garantia está expressa de forma clara e obrigatória na Lei Orgânica Municipal, reforçando o compromisso local com a preservação ambiental e a qualidade da água consumida pela população.

Exemplo prático: Imagine que uma nascente no bairro onde você trabalha está ameaçada por descarte irregular de resíduos. Cabe ao poder público municipal tomar as devidas providências, como fiscalização, multas e recuperação ambiental, para proteger essa nascente.

Justificativa da Alternativa Correta (E): Poder público significa os órgãos e autoridades do governo, responsáveis por criar leis, fiscalizar e proteger o interesse coletivo. Apenas o poder público tem competência legal para executar ações oficiais de defesa ambiental, de acordo com a lei citada.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Poder econômico: Se relaciona com o setor produtivo/empresarial, não é incumbido de proteção oficial de nascentes.
• B) Poder social: Refere-se à sociedade civil, que pode colaborar, mas não tem competência oficial/legal.
• C) Poder legítimo: Termo genérico, não previsto na lei.
• D) Poder privado: Privados podem ser proprietários da terra, mas a proteção oficial é função exclusiva do poder público.

Estrategia de Resolução: Atenção ao termo “proteção oficial”: trata-se sempre de competência do poder público. Palavras genéricas (como “privado”, “legítimo”) geralmente servem de distração — leia o artigo da lei com atenção para buscar palavras expressas!

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