Comentário da Questão – Gabarito: Letra D

1. Interpretação do tema: O assunto central é o parcelamento das faturas de serviço de saneamento no âmbito do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae), conforme regulamentação municipal vigente.

2. Legislação Aplicável: O tema é disciplinado pelo Decreto Municipal n.º 16.600/2022, que altera o artigo 115 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 8.503/2012.

Texto Legal:
“Art. 115. As faturas de serviço de saneamento poderão ser parceladas conforme solicitação do usuário ou representante, conforme o seguinte critério: em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, no primeiro parcelamento.”

3. Explicação do Tema: O regulamento visa facilitar o pagamento dos débitos dos usuários junto ao Samae, prevendo a possibilidade de parcelamento generoso das faturas.

Exemplo Prático: Se um usuário acumula R$ 1.800,00 em faturas atrasadas, poderá parcelar este valor em até 36 vezes, pagando R$ 50,00 por mês, no caso do primeiro parcelamento.

4. Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D está correta, pois corresponde exatamente ao disposto no artigo 115: “em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, no primeiro parcelamento.”

5. Análise das Alternativas Incorretas:

• A) 24 parcelas: Errada – restringe o que a lei ampliou para 36 parcelas.
• B) 12 parcelas: Errada – muito inferior ao permitido, restringindo direito do usuário.
• C) 06 parcelas: Errada – não encontra respaldo legal e está ainda mais restritiva.
• E) 18 parcelas: Errada – metade do que é permitido, demonstrando falta de atenção à leitura da lei.

6. Pegadinhas e Estratégia: As diferentes quantidades de parcelas nas alternativas são a principal pegadinha. Leia atentamente o texto da lei e grife o número de parcelas nos seus estudos!

Conclusão: O Decreto foi claro ao estabelecer o máximo de 36 parcelas para o primeiro parcelamento. O candidato que domina a letra da lei acerta facilmente este tipo de questão!

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