De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul...
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Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Provas:
FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Autárquico
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FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Analista de Compras e Licitações |
FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Analista Econômico-financeiro |
FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Contador |
FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Engenheiro Civil |
FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Engenheiro Sanitarista |
Q2203695
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaraguá
do Sul, o Município criará a Política de Pagamento por
Serviços Ambientais com o objetivo de incentivar
iniciativas que favoreçam a conservação, manutenção,
ampliação ou a recuperação de serviços ecossistêmicos,
tais como preservação, proteção e recuperação de
florestas nativas, adoção de práticas de conservação do
solo e da água e de técnicas de manejo agroecológico e
ações para a proteção e manejo de fauna silvestre,
remunerando:
I.a pessoa física ou jurídica provedora dos serviços ambientais, na forma disciplinada na Lei.
II.apenas a pessoa física provedora dos serviços ambientais, na forma disciplinada na Lei.
III.apenas a pessoa jurídica provedora dos serviços ambientais, na forma disciplinada na Lei.
É correto o que se afirma em:
I.a pessoa física ou jurídica provedora dos serviços ambientais, na forma disciplinada na Lei.
II.apenas a pessoa física provedora dos serviços ambientais, na forma disciplinada na Lei.
III.apenas a pessoa jurídica provedora dos serviços ambientais, na forma disciplinada na Lei.
É correto o que se afirma em: