Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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Q2410793
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São João do Oeste , Lei nº 881 de 2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal Sanitário - Edital nº 04 |
Q2410793 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de São José do Oeste/SC a nomeação é ato de investidura em cargo público e será feita:


I.Em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de lei assim deva ser provido.

II.Em caráter efetivo, nos demais casos.

III.Em definitivo, quando assim desejar o Poder Executivo.

IV.Em caráter vitalício, desde que aprovada pelo Poder Legislativo.


Analisando os itens acima podemos afirmar que:

Alternativas
Q2410792
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São João do Oeste , Lei Orgânica do Município de São João do Oeste ,
Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal Sanitário - Edital nº 04 |
Q2410792 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de São João do Oeste determina que o Município instituirá um conselho de política de administração e remuneração de pessoal integrado por servidores que serão designados:

Alternativas
Q2410782
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São José ,
Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal Sanitário - Edital nº 04 |
Q2410782 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Um dos princípios gerais higiênico-sanitários das matérias para alimentos produzidos/industrializados da secretaria de vigilância sanitária do Ministério da Saúde é:

Alternativas
Q2410773
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Belmonte ,
Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor de Educação Infantil |
Q2410773 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do município de Belmonte determina que "proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos", é uma competência administrativa comum:

Alternativas
Q2410524
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Barra Bonita , Lei Orgânica do Município de Barra Bonita ,
Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Barra Bonita - SP - Professor de Educação Física |
Q2410524 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Diz a Lei Orgânica de Barra Bonita/SC que o dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:


I.Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

II.Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

III.Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensino.

IV.Atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.


Analisando estes itens podemos afirmar que:

Alternativas
Q2410355
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Peritiba , Lei Complementar nº 39 de 2012 - Define a Astrutura Administrativa, Quadro de Pessoal no Município de Peritiba ,
Ano: 2021 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Peritiba - SC Prova: AMAUC - 2021 - Prefeitura de Peritiba - SC - Assistente Social |
Q2410355 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 39/2012, a Controladoria Geral do Município deve ser executada por um profissional formado em:

Alternativas
Q2096072
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Pinheiro Preto , Lei Complementar nº 271 de 2019 - Código Tributário do Município de Pinheiro Preto ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Tesoureiro |
Q2096072 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Art. 124 do Código Tributário Lei Complementar nº 271/2019 estabelece que o não pagamento do tributo dentro do prazo previsto ou o seu recolhimento a menor, acarretará a aplicação, logo depois de expirado o prazo legal para pagamento, de multa de mora _________________ sobre o valor do tributo. Parágrafo único: a multa de mora é calculada sobre o valor corrigido do tributo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q2096071
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Pinheiro Preto , Lei Complementar nº 271 de 2019 - Código Tributário do Município de Pinheiro Preto ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Tesoureiro |
Q2096071 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme disposto no Art. 132 da Lei Complementar nº 271/2019, a pessoa física ou jurídica que estiver com débito e/ou com irregularidade tributária pendente no Município não poderá:
 I. Ser contratada pelo Estado.
II. Emitir certidão negativa de débito.
III. Usufruir de qualquer benefício fiscal de isenção ou redução de tributo.
IV. Participar de qualquer programa de incentivo promovido pelo Município, seja na área social, comercial, agrícola, industrial ou outras.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q2096070
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Pinheiro Preto , Lei Complementar nº 142 de 2008 - Plano de Cargos e Vencimentos da Administração Municipal de Pinheiro Preto ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Tesoureiro |
Q2096070 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando o disposto no Art. 36 da Lei Complementar nº 142/2008, é possível firmar convênios com outras entidades de direito público ou entidades filantrópicas, mediante autorização legislativa, para pôr-lhes à disposição, servidores municipais, com ou sem ônus para a municipalidade, desde que esses serviços resultem em interesse social e não tragam prejuízos para a Administração Municipal. O chefe de qual Poder tem autonomia para tal?
Alternativas
Q2096069
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Pinheiro Preto , Lei Complementar nº 142 de 2008 - Plano de Cargos e Vencimentos da Administração Municipal de Pinheiro Preto ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Tesoureiro |
Q2096069 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo o Art. 25 da Lei Complementar nº 142/2008, o progresso funcional, que é direito exclusivo do servidor do quadro permanente de pessoal da Administração municipal direta e indireta, dar-se-á mediante progressão:
Alternativas
Q2096068
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Pinheiro Preto , Lei Complementar nº 142 de 2008 - Plano de Cargos e Vencimentos da Administração Municipal de Pinheiro Preto ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Tesoureiro |
Q2096068 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 142/2008, os cargos de provimento _____________ são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder _______________ Municipal e serão remunerados através de vencimento básico pelo efetivo exercício do cargo ou subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Alternativas
Q2096067
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Pinheiro Preto , Lei Complementar nº 16 de 1992 - Estatudo dos Servidores Públicos do Município de Pinheiro Preto ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Tesoureiro |
Q2096067 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Diante do disposto no Art. 35 da Lei Complementar nº 16/1992, terá preferência para nomeação, em caso de empate na Classificação, sucessivamente, o candidato que:
I. Pertencer ao serviço público municipal. II. Possuir o maior número de títulos na área. III. Tiver obtido melhor grau na matéria de peso mais elevado. IV. Possuir maior produtividade.

Quais estão INCORRETAS?
Alternativas
Q2096066
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Pinheiro Preto , Lei Complementar nº 16 de 1992 - Estatudo dos Servidores Públicos do Município de Pinheiro Preto ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Tesoureiro |
Q2096066 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o que estabelece o Art.16 da Lei Complementar nº 16/1992, o ato de nomeação do funcionário deverá conter necessariamente as seguintes indicações:
I. O cargo vago com elementos de identificação, inclusive o motivo da vacância e o nome do antecessor, desde que possam ser atendidos estes últimos requisitos.
II. O fundamento legal, bem como a indicação do padrão de vencimento do cargo.
III. Lotação.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q2096065
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Pinheiro Preto , Lei Orgânica do Município de Pinheiro Preto ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Tesoureiro |
Q2096065 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme dispõe o Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Pinheiro Preto/SC, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município. São exemplos dessas matérias, dentre outros, EXCETO:
Alternativas
Q2096064
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Pinheiro Preto , Lei Orgânica do Município de Pinheiro Preto ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Tesoureiro |
Q2096064 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Define a Lei Orgânica do Município de Pinheiro Preto/SC que é competência privativa do Município:
I. Legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Recusar fé aos documentos públicos.
III. Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
IV. Instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q2096052
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São José do Cedro , Lei Orgânica de São José do Cedro ,
Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Nutricionista |
Q2096052 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Lei Orgânica do Município, marque a alternativa CORRETA.
Art. 1º - O Município de São José do Cedro, unidade inseparável da República Federal do Brasil, preservará os princípios que informam o Estado Democrático de Direito e tem como fundamento:
Alternativas
Q2094667
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Biguaçu ,
Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Professor III - Artes |
Q2094667 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
São diretrizes do Plano Municipal de Educação do Município de Biguaçu (Lei Municipal no 3558/2015):
1. Reduzir o analfabetismo. 2. Universalização do atendimento escolar. 3. Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação. 4. Melhoria da qualidade total e das práticas meritocráticas no ensino. 5. Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q2094485
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Chapecó ,
Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |
Q2094485 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A respeito dos conhecimentos sobre a Lei Complementar 005/2001- Código Tributário do Município, extinguem o crédito tributário.
1. Compensação. 2. Anistia. 3. Moratória 4. Remissão. 5. Prescrição.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q2016517
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Iporã do Oeste , Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste ,
Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Professor de Ciências |
Q2016517 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do município de Iporã do Oeste, para que ocorra a divisão deste município em distritos ou áreas administrativas, é preciso que seja feita uma lei municipal, que sejam preservadas a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano e, ainda assim, será necessária uma consulta prévia à população da respectiva área ou distrito, por meio de:
Alternativas
Q2014297
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Guaraciaba , Lei Orgânica do Município de Guaraciaba ,
Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Psicólogo |
Q2014297 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analisando os direitos garantidos pela Lei Orgânica aos servidores públicos do município de Guaraciaba, sujeitos ao regime jurídico único, é possível afirmar que NÃO consta entre eles: 
Alternativas
Respostas
3521: C
3522: C
3523: B
3524: D
3525: A
3526: D
3527: B
3528: D
3529: D
3530: D
3531: E
3532: C
3533: E
3534: A
3535: D
3536: A
3537: D
3538: C
3539: A
3540: C
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