O Art. 124 do Código Tributário Lei Complementar nº 271/2019...
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Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Tesoureiro |
Q2096072
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Art. 124 do Código Tributário Lei Complementar nº 271/2019 estabelece que o não
pagamento do tributo dentro do prazo previsto ou o seu recolhimento a menor, acarretará a aplicação,
logo depois de expirado o prazo legal para pagamento, de multa de mora _________________ sobre
o valor do tributo. Parágrafo único: a multa de mora é calculada sobre o valor corrigido do tributo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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