Gabarito: B) 2% (dois por cento)

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

A questão versa sobre sanção tributária municipal, indagando qual o percentual de multa de mora estabelecido para o não pagamento ou recolhimento a menor de tributo em Pinheiro Preto, conforme a Lei Complementar nº 271/2019, Art. 124.

2. Fundamentação Legal

Art. 124: "O não pagamento do tributo dentro do prazo previsto ou o seu recolhimento a menor, acarretará a aplicação, logo depois de expirado o prazo legal para pagamento, de multa de mora de 2% (dois por cento) sobre o valor do tributo..."

O parágrafo único reforça: a multa de mora é calculada sobre o valor corrigido do tributo.

3. Jurisprudência

O STF, no RE 582.461, reconhece como constitucional a multa de mora de até 2% sobre o valor do tributo, desde que seja proporcional e razoável.

4. Explicação e Exemplo Prático

Esses dispositivos têm como objetivo incentivar o cumprimento tempestivo da obrigação tributária e punir o descumprimento. Exemplo: se o contribuinte devia R$ 1.000,00 e pagou atrasado, será aplicada uma multa de 2% sobre R$ 1.000,00 (ou sobre o valor corrigido, se houver atualização).

5. Justificativa da Correta

A alternativa B (2%) está correta, pois é exatamente o percentual estabelecido no Art. 124 da legislação municipal local.

6. Análise das Incorretas

A) 1%: Errada, pois abaixo do previsto em lei.

C) 4%, D) 6%, E) 10%: Erradas, pois os percentuais estão acima do limite fixado na legislação municipal; valores elevados podem, inclusive, ser considerados inconstitucionais por violarem a razoabilidade (conforme doutrina de Hugo de Brito Machado em "Curso de Direito Tributário").

7. Estratégia de Prova/Pegadinhas

Atenção a pegadinhas: valores muito comuns em legislações federais ou estaduais podem diferir do município! O domínio da legislação local é decisivo. O examinador tenta confundir com alternativas próximas ou exageradas.

Resumo: Para concursos, memorize o percentual definido no município de Pinheiro Preto: 2%. Isso demonstra conhecimento específico da lei local, diferencial para o cargo de Tesoureiro.

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