Interpretação do tema e legislação aplicável:

A questão trata das restrições impostas a pessoas físicas ou jurídicas em débito ou com irregularidade tributária perante o Município de Pinheiro Preto. A legislação diretamente aplicável é o Art. 132 da Lei Complementar nº 271/2019.

Citação legal:

Art. 132. A pessoa física ou jurídica que estiver com débito e/ou com irregularidade tributária pendente no Município não poderá:
I. Emitir certidão negativa de débito;
II. Usufruir de qualquer benefício fiscal de isenção ou redução de tributo;
III. Participar de qualquer programa de incentivo promovido pelo Município, seja na área social, comercial, agrícola, industrial ou outras.

Tema central e conhecimento necessário:

O foco está em reconhecer quais sanções administrativas podem ser aplicadas a contribuintes inadimplentes, e quais não são previstas em lei. É necessário atenção ao texto literal e ao contexto da legislação municipal.

Exemplo prático:

Imagine uma empresa com débitos tributários municipais. Enquanto não regularizar sua situação, não pode receber certidão negativa nem aderir a benefícios fiscais municipais ou programas de incentivo. Entretanto, a lei municipal não proíbe ser contratada pelo Estado.

Justificativa da alternativa correta (D):

Apenas II, III e IV estão corretas, pois estas restrições constam expressamente no Art. 132 da Lei Complementar nº 271/2019.

Por que as demais alternativas estão erradas?

• A (Apenas I): Errada, pois a lei NÃO prevê como vedação a contratação pelo Estado.
• B (Apenas II): Incompleta, pois há outras restrições além da emissão de certidão negativa.
• C (Apenas III): Incompleta, ignora as demais situações previstas no artigo.
• E (I, II, III e IV): Incorreta, pois inclui afastamento não previsto em lei (ser contratada pelo Estado).

Pegadinha:

O item I tenta confundir ao misturar vedações municipais com situações relativas ao Estado (esfera estadual).

Jurisprudência relevante:

Tribunais Superiores, como o STF (RE 195.621/GO), coíbem sanções políticas excessivas, mas as restrições listadas pela lei municipal são válidas e corriqueiras na administração tributária.

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