Conforme dispõe o Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Pi...
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Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Tesoureiro |
Q2096065
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme dispõe o Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Pinheiro Preto/SC, cabe
à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do
Município. São exemplos dessas matérias, dentre outros, EXCETO:
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