Gabarito: E) em comissão – Executivo

1. Interpretação do tema jurídico e legislação aplicável:

A questão trata especificamente da forma de provimento, exoneração e remuneração dos cargos em comissão no Município de Pinheiro Preto, segundo a Lei Complementar nº 142/2008. O texto legal pertinente, Art. 4º, Parágrafo único, dispõe literalmente: “Os integrantes de cargo de provimento em comissão serão remunerados exclusivamente por vencimento básico ou por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.”

2. Tema central e conhecimento exigido:

O tema central é a natureza dos cargos de provimento em comissão, seu regime de nomeação/exoneração e remuneração vinculada ao chefe do Poder Executivo Municipal. É essencial reconhecer os termos técnicos envolvidos e associá-los à chefia correta (Executivo e não Legislativo, Federal ou Judiciário).

3. Exemplo prático:

Imagine que o Prefeito de Pinheiro Preto nomeia um Diretor de Departamento. Por ser um cargo em comissão, este servidor pode ser exonerado a qualquer tempo e só poderá receber o vencimento fixado, sem acréscimos.

4. Justificativa da alternativa correta:

A alternativa E usa corretamente “em comissão” (tipo de provimento dos cargos sujeitos a livre exoneração) e “Executivo” (chefia do poder competente para nomear e exonerar no caso do Município de Pinheiro Preto), conforme a Lei Complementar nº 142/2008.

5. Análise das alternativas incorretas:

• A) de confiança – Federal: “Federal” refere-se à esfera da União, não aos cargos municipais.
• B) em comissão – Legislativo: Os cargos em comissão do município são nomeados principalmente pelo Executivo, não pelo Legislativo.
• C) temporário – Executivo: Cargos temporários possuem regras próprias e não se confundem com cargos em comissão.
• D) fixo – Judiciário: Não há vínculo com o Judiciário na estrutura administrativa municipal.

Dica para a prova: Atente-se aos termos "em comissão" e "Executivo" quando se tratar de cargos de livre nomeação e exoneração. Cuidado com pegadinhas substituindo "Executivo" por esferas ou poderes errados.

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