Analisando os direitos garantidos pela Lei Orgânica aos ser...

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Q2014297

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Psicólogo |

Q2014297 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analisando os direitos garantidos pela Lei Orgânica aos servidores públicos do município de Guaraciaba, sujeitos ao regime jurídico único, é possível afirmar que NÃO consta entre eles:

Jornada regular de trabalho não superior a oito horas diárias ou quarenta horas semanais.

Repouso semanal remunerado.

Piso de vencimento, ou salário estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, sem possibilidade de reajuste.

Irredutibilidade do vencimento, salvo redução proporcional da jornada de trabalho.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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