Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 36

Q3775895

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Analista de Tecnologia da Informação | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Arquiteto | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Assistente Social | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Auditor Interno | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Cirurgião Dentista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Contador | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Agrônomo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Terapeuta Oriental | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Terapeuta Ocupacional | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Psicólogo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Pedagogo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Nutricionista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Musicoterapeuta | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Monitor de Artes | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico Psiquiatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico Pediatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fonoaudiólogo |

Q3775895 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar nº 76, de 2003, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, é correto afirmar:

A

Recondução é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro de pessoal.

B

Remoção é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

C

Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

D

Reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

E

Redistribuição é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada por junta médica oficial.

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Q3775894

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Analista de Tecnologia da Informação | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Arquiteto | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Assistente Social | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Auditor Interno | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Cirurgião Dentista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Contador | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Agrônomo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Terapeuta Oriental | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Terapeuta Ocupacional | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Psicólogo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Pedagogo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Nutricionista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Musicoterapeuta | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Monitor de Artes | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico Psiquiatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico Pediatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fonoaudiólogo |

Q3775894 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 211, de 2011, com suas respectivas atualizações, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Joaçaba.

A

É permitida a acumulação de diversas progressões por titulação.

B

O servidor que completar 15 anos de serviço público ao Município de Joaçaba fará jus ao adicional de 25%, calculado sobre o salário-base.

C

Será concedido aos servidores efetivos, há cada 3 anos, adicional à razão de 2% sobre o salário-base.

D

A progressão por titulação é uma vantagem pecuniária permanente, incorporando-se ao salário base do servidor.

E

O desenvolvimento nas carreiras em geral do servidor dar-se-á por meio da progressão vertical.

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Q3772554

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Auxiliar de Serviços Gerais - Edital nº 12 |

Q3772554 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Palma Sola/SC determina como um dos direitos dos servidores públicos o piso de vencimento, fixado em Lei Federal, com reajustes periódicos. Tal Lei ainda afirma que esse piso não pode nunca ser:

A

Menor que 50% do salário mínimo.

B

Equiparado ao salário mínimo.

C

Maior que o salário mínimo.

D

Inferior ao salário mínimo.

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Q3772257

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Odontólogo - Edital nº 3 |

Q3772257 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando o disposto no art. 7º da Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC, que estabelece as competências próprias do ente municipal no âmbito administrativo, social e territorial, assinale a alternativa que NÃO está prevista entre essas competências.

A

Promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico, natural e paisagístico local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual.

B

Atuar em cooperação com a União e o Estado, no exercício das competências comuns, tendo em vista o equilíbrio e desenvolvimento e o bem-estar da Comunidade local, regional e nacional, preservados os interesses municipais.

C

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de ensino superior, pós-graduação e iniciação científica.

D

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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Q3771759

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Tijucas - SC - Recepcionista |

Q3771759 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos somente do art. 5º e seus parágrafos, da Lei nº 2.981/2023, a sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico, equipamentos e instalações, dotadas de acessibilidade arquitetônicas e urbanísticas, que permitam o adequado desempenho das atribuições e competências dos membros do Conselho Tutelar e o acolhimento digno ao público. Neste sentido analise as afirmativas abaixo:

Afirmativa I - O Conselho Tutelar poderá contar com o apoio do quadro de servidores municipais efetivos e comissionados, destinados a fornecer ao órgão o suporte administrativo, técnico e interdisciplinar necessário para avaliação preliminar e atendimento de crianças, adolescentes e famílias.

Afirmativa II - Deve ser lotado em cada Conselho Tutelar, obrigatoriamente, um auxiliar administrativo e, preferencialmente, um motorista exclusivo, sendo que na impossibilidade, o Município deve garantir, por meio da articulação dos setores competentes, a existência de motorista disponível sempre que for necessário para a realização de diligências por parte do Conselho Tutelar, inclusive nos períodos de sobreaviso.

Assinale a alternativa correta:

A

Ambas as afirmativas estão corretas.

B

Apenas a afirmativa I está correta.

C

Apenas a afirmativa II está correta.

D

Nenhuma das afirmativas está correta.

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Q3771758

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Tijucas - SC - Recepcionista |

Q3771758 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do Art. 84 da Lei Orgânica do município de Tijucas - SC é vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, incisos II IV e V da Constituição da República Federativa do Brasil. Relativamente as vedações impostas ao Prefeito, analise as afirmativas abaixo:

I - Ao Prefeito é vedado desempenhar função, a qualquer título, em empresa privada.

II - Fixar residência fora do Município.

III - Ser titular de mais de um mandato eletivo.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3771757

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Tijucas - SC - Recepcionista |

Q3771757 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo os artigos 70 e 73 da Lei Orgânica do município de Tijucas - SC, o Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos secretários municipais ou diretores com atribuições equivalentes ou assemelhadas. Substituirá o prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o vice-prefeito. Neste sentido assinale a alternativa INCORRETA:

A

O vice-prefeito não poderá recusar-se a substituir o prefeito, sob pena de perda do mandato.

B

O vice-prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais.

C

Ao vice-prefeito será atribuído um gabinete na Prefeitura com um mínimo de estrutura administrativa, para que possa auxiliar o Executivo Municipal sempre que for convocado.

D

A investidura do vice-prefeito em secretaria municipal impedirá as funções previstas no artigo 73 da Lei Orgânica do município.

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Q3771755

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Tijucas - SC - Recepcionista |

Q3771755 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do art. 10, 11 e 12 da Lei Orgânica do Município de Tijucas - SC, com relação aos bens do município, analise as afirmativas abaixo:

Afirmativa I - A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Afirmativa II - É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas.

Assinale a alternativa correta:

A

Ambas as afirmativas estão corretas.

B

Apenas a afirmativa I está correta.

C

Apenas a afirmativa II está correta.

D

Nenhuma das afirmativas está correta.

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Q3771754

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Tijucas - SC - Recepcionista |

Q3771754 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do art. 5º da Lei Orgânica de Tijucas - SC, o município dotado de autonomia política, administrativa e financeira, rege-se por sua Lei Orgânica e das leis que adotar, podendo, ainda, dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas. Neste sentido, analise as afirmativas abaixo:

I - Constituem bairros, as porções contínuas e contiguas do território da sede com denominação própria, representando meras divisões geográficas desta.

II - O distrito é parte do território do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal com denominação própria, tendo as vilas como sua sede.

III - A criação, a organização e a extinção de distritos dependem de lei Estadual, observada a legislação Federal.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3771326

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor de História |

Q3771326 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício no cargo e, sendo estável, só perderá o cargo em condições específicas. Entre os itens abaixo, qual NÃO configura uma dessas condições?

A

Mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

B

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

C

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.

D

Em virtude da necessidade imperativa dos organismos públicos.

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Q3771288

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor de Geografia |

Q3771288 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC diz que "o serviço público de água e esgoto é atribuição precípua do Município, que deverá estendê-lo progressivamente a toda a população". Tal afirmação decorre de um dos incisos que definem as competências do município. Qual das alternativas abaixo cita o texto do inciso ao qual esta questão se refere?

A

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos.

B

Organizar e prestar diretamente e de maneira exclusiva os serviços públicos.

C

Organizar e prestar sob regime de concessão ou permissão os serviços públicos, sendo vedado o seu envolvimento direto.

D

Organizar sob regime de concessão exclusiva a cada comunidade a obrigação de prestar os serviços públicos.

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Q3770807

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Agente de Serviços Operacionais |

Q3770807 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, qual dos itens abaixo NÃO configura um daqueles pelos quais o município fundamenta a sua existência?

A

Na liberdade da pessoa humana.

B

Na dignidade do homem.

C

Na democracia com responsabilidade, segurança e justiça.

D

Na autonomia da mulher.

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Q3769124

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Médico - Edital nº 5 |

Q3769124 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art. 119 da Lei Orgânica de Itapiranga-SC, as ações e serviços de saúde no município integram o Sistema Único de Saúde municipal, organizado segundo diretrizes específicas. Assinale a alternativa correta.

A

A organização do SUS municipal prevê distritos sanitários com recursos técnicos e práticos adequados à realidade epidemiológica local.

B

O comando do sistema de saúde municipal deve ser dividido igualmente entre todas as unidades de saúde do município.

C

O cidadão não possui direito de receber informações ou esclarecimentos sobre ações de promoção e recuperação da saúde.

D

A prestação das ações de saúde deve ser parcial, atendendo apenas às demandas de maior urgência, conforme conveniência da gestão.

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Q3769105

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Motorista Socorrista (CNH categoria mínima D) - Edital nº 5 |

Q3769105 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o financiamento e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município de Itapiranga-SC, conforme o Art. 123 da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.

A

O Município deve aplicar seus recursos em ações e serviços de saúde por meio do Fundo Municipal de Saúde.

B

O SUS municipal deve ser financiado exclusivamente com recursos da União.

C

É permitida a destinação de recursos públicos municipais para instituições privadas com fins lucrativos.

D

O texto legal proíbe qualquer forma de apoio a práticas de medicina caseira no Município.

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Q3768745

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Técnico em Enfermagem | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Técnico em Enfermagem da Família | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Técnico em Radiologia e Imagem | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Técnico em Saúde Bucal | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Agente Administrativo |

Q3768745 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No âmbito do Plano de Cargos e Salários, os vencimentos dos servidores municipais são compostos por:

A

Exclusivamente pelo valor do vencimento básico estabelecido para cada cargo, sem qualquer tipo de acréscimo ou vantagem adicional.

B

Salário mínimo nacional acrescido de gratificações variáveis conforme a produtividade individual mensurada mensalmente pela chefia imediata.

C

Valor fixo igual para todos os servidores da mesma categoria funcional, independentemente do tempo de serviço ou qualificação profissional.

D

Remuneração calculada exclusivamente com base no número de horas trabalhadas, similar ao regime celetista de trabalho.

E

Vencimento básico acrescido das vantagens permanentes e temporárias previstas em lei, observada a correlação entre classe e padrão salarial.

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Q3766362

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo - Edital nº 1 |

Q3766362 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme os estatutos dos servidores, os servidores públicos municipais têm direito:

A

apenas à remuneração e férias, devendo observar exclusivamente a pontualidade e discrição no exercício do cargo.

B

à remuneração, férias, licenças e aposentadoria, devendo observar assiduidade, pontualidade, discrição e lealdade às instituições.

C

à remuneração e licenças, devendo observar apenas assiduidade, sendo facultativa a lealdade às instituições.

D

limitado às férias e aposentadoria, devendo observar pontualidade e discrição, sendo opcional o cumprimento de horários.

E

apenas à remuneração proporcional, devendo observar exclusivamente a discrição, sendo facultativos os demais deveres.

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Q3764050

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3764050 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Obras (Lei nº 1200/1985), o licenciamento da construção será concedido mediante:

1. Pagamento das taxas respectivas.
2. Termo de outorga do imóvel.
3. Apresentação de projeto aprovado.
4. Emissão da certidão de habite-se.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q3764045

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3764045 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o código tributário municipal de Cunha Porã (Lei Complementar nº 10/1998), a base de cálculo do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor:

A

Comercial do imóvel.

B

Justo ou arbitrado de bem ou direito.

C

Venal do bem alcançado pela tributação.

D

Anual do imóvel objeto da incidência.

E

Do capital aplicado na reforma ou ampliação do imóvel.

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Q3752393

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Operador de Máquinas (CNH categoria C) |

Q3752393 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No estudo sobre direitos do servidor público, um candidato analisa as hipóteses de concessão do auxílio-reclusão previsto no Art. 237 do Estatuto do Servidor. Ele observa que o benefício é destinado à família do servidor ativo e que o valor varia conforme o tipo de afastamento. Além disso, percebe que o dispositivo trata tanto da prisão preventiva quanto de condenação definitiva. Com base no Art. 237, assinale a alternativa correta.

A

O auxílio-reclusão permanece mesmo após a liberdade.

B

O auxílio-reclusão é sempre pago no valor integral da remuneração.

C

Durante condenação definitiva, o valor é de 2/3 da remuneração.

D

Em caso de prisão preventiva, o valor devido é 2/3 da remuneração.

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Q3751961

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar de Creche |

Q3751961 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmativas referentes às disposições do Art. 238 do Estatuto dos Servidores e marque (V) quando verdadeiro e (F) quando falso:

(__)Na ausência de médico oficial, o órgão deve buscar convênio preferencialmente com unidades do sistema público de saúde ou entidades sem fins lucrativos.
(__)Em caso de impossibilidade justificada, o órgão pode contratar pessoa jurídica para constituir junta médica específica.
(__)A junta médica contratada não precisa comprovar as habilitações de seus integrantes.

Assinale a sequência correta, de cima para baixo.

A

V, V, F.

B

V, F, V.

C

V, F, F.

D

F, V, V.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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