Nos termos do Art. 84 da Lei Orgânica do município de Tijuc...

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Q3771758
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tijucas , Lei Orgânica do Município de Tijucas ,
Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Tijucas - SC - Recepcionista |
Q3771758 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos do Art. 84 da Lei Orgânica do município de Tijucas - SC é vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, incisos II IV e V da Constituição da República Federativa do Brasil. Relativamente as vedações impostas ao Prefeito, analise as afirmativas abaixo:

I - Ao Prefeito é vedado desempenhar função, a qualquer título, em empresa privada.

II - Fixar residência fora do Município.

III - Ser titular de mais de um mandato eletivo.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Tijucas/SC, art. 84, § 1º, § 4º e § 7º: "§ 1º Ao Prefeito é vedado desempenhar função, a qualquer título, em empresa privada." "§ 4º Ser titular de mais de um mandato eletivo." "§ 7º Fixar residência fora do Município." Como as assertivas I, II e III reproduzem literalmente essas vedações expressas da Lei Orgânica, todas estão corretas, o que conduz ao gabarito D.

Tema central: Vedações do Prefeito
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva III, mas ela está expressamente prevista na Lei Orgânica do Município de Tijucas/SC, art. 84, § 4º: "Ser titular de mais de um mandato eletivo." Portanto, não são apenas I e II.
B
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva II, mas ela está expressamente prevista na Lei Orgânica do Município de Tijucas/SC, art. 84, § 7º: "Fixar residência fora do Município." Portanto, não são apenas I e III.
C
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva I, mas ela está expressamente prevista na Lei Orgânica do Município de Tijucas/SC, art. 84, § 1º: "Ao Prefeito é vedado desempenhar função, a qualquer título, em empresa privada." Portanto, não são apenas II e III.
D
Certa
A alternativa D está correta porque a questão é resolvida por confronto direto com a Lei Orgânica do Município de Tijucas. A assertiva I corresponde ao art. 84, § 1º; a assertiva II corresponde ao art. 84, § 7º; e a assertiva III corresponde ao art. 84, § 4º. Além disso, o art. 84, caput, situa o tema das vedações ao Prefeito, e os parágrafos especificam incompatibilidades expressas. Não há necessidade de interpretação ampliativa: a própria norma municipal prevê exatamente as três hipóteses indicadas.
Pegadinha da questão
A banca cobrou o art. 84 não só pelo caput, mas também por seus parágrafos. O erro mais comum é ler apenas a vedação geral do caput e ignorar que as três assertivas foram retiradas literalmente do § 1º, do § 4º e do § 7º.
Dica para questões semelhantes
  • Em Lei Orgânica municipal, confira sempre caput e parágrafos: a banca pode distribuir as vedações em assertivas separadas.
  • Se a alternativa reproduz a redação literal da norma, o critério decisivo é o confronto textual direto, sem buscar interpretação externa.
  • Quando a questão tratar de incompatibilidades do agente político, verifique se cada assertiva corresponde a dispositivo expresso específico da Lei Orgânica.

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