Nos termos do art. 5º da Lei Orgânica de Tijucas - SC,
o município dotado de autonomia política,
administrativa e financeira, rege-se por sua Lei Orgânica
e das leis que adotar, podendo, ainda, dividir-se, para
fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos
e vilas. Neste sentido, analise as afirmativas abaixo:I - Constituem bairros, as porções contínuas e contiguas
do território da sede com denominação própria,
representando meras divisões geográficas desta.II - O distrito é parte do território do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de
jurisdição municipal com denominação própria, tendo as
vilas como sua sede. III - A criação, a organização e a extinção de distritos
dependem de lei Estadual, observada a legislação
Federal. Assinale a alternativa correta:

Question

Nos termos do art. 5º da Lei Orgânica de Tijucas - SC,
o município dotado de autonomia política,
administrativa e financeira, rege-se por sua Lei Orgânica
e das leis que adotar, podendo, ainda, dividir-se, para
fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos
e vilas. Neste sentido, analise as afirmativas abaixo:I - Constituem bairros, as porções contínuas e contiguas
do território da sede com denominação própria,
representando meras divisões geográficas desta.II - O distrito é parte do território do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de
jurisdição municipal com denominação própria, tendo as
vilas como sua sede. III - A criação, a organização e a extinção de distritos
dependem de lei Estadual, observada a legislação
Federal. Assinale a alternativa correta: Alternativa A: Apenas as afirmativas I e II estão corretas. Ou Alternativa B: Apenas as afirmativas I e III estão corretas. Ou Alternativa C: Apenas as afirmativas II e III estão corretas. Ou Alternativa D: Todas as afirmativas estão corretas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Apenas as afirmativas I e II estão corretas. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Tijucas/SC, art. 5º, § 1º: "§ 1º Constituem bairros, as porções contínuas e contiguas do território da sede com denominação própria, representando meras divisões geográficas desta."; art. 5º, § 2º: "§ 2º O distrito é parte do território do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal com denominação própria, tendo as vilas como sua sede."; e dispositivo de competência municipal para "criar, organizar e extinguir distritos, observada a legislação estadual;". A literalidade desses dispositivos confirma as assertivas I e II e afasta a III.Tema central: Bairro e distritoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque a assertiva I coincide com a definição legal de bairro do art. 5º, § 1º, da Lei Orgânica de Tijucas, e a assertiva II coincide com a definição legal de distrito do art. 5º, § 2º. Já a assertiva III contraria o texto adotado pela Lei Orgânica no ponto decisivo: a competência é municipal para "criar, organizar e extinguir distritos, observada a legislação estadual", de modo que não há, no trecho usado para resolver a questão, dependência de lei estadual nem referência à legislação federal.BErradaIncorreta porque inclui a assertiva III, que está juridicamente errada. O erro é duplo: a III troca a competência municipal pela ideia de dependência de lei estadual e ainda substitui a observância da legislação estadual por legislação federal, contrariando o texto decisivo da Lei Orgânica.CErradaIncorreta porque exclui a assertiva I, embora ela reproduza literalmente o art. 5º, § 1º, da Lei Orgânica, e também inclui a assertiva III, que contraria a competência municipal prevista para criar, organizar e extinguir distritos, observada a legislação estadual.DErradaIncorreta porque a assertiva III não está de acordo com a Lei Orgânica. Como uma das três afirmativas é falsa, não se pode afirmar que todas estão corretas.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a expressão "observada a legislação estadual" e a afirmação de que os distritos "dependem de lei estadual", além da troca indevida de legislação estadual por federal.Dica para questões semelhantesQuando a questão trouxer definições de entes ou divisões territoriais, confronte palavra por palavra com a redação da Lei Orgânica.Diferencie competência do Município para agir de mera observância de legislação estadual: observar não significa depender de lei estadual como ato criador.Se a alternativa trocar o ente competente ou o nível normativo mencionado no texto legal, a tendência é de incorreção.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

Nos termos do art. 5º da Lei Orgânica de Tijucas - SC, o mu...

Gabarito comentado

Gabarito: A

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas