Nos termos somente do art. 5º e seus parágrafos, da
Lei nº 2.981/2023, a sede do Conselho Tutelar deverá
oferecer espaço físico, equipamentos e instalações,
dotadas de acessibilidade arquitetônicas e urbanísticas,
que permitam o adequado desempenho das atribuições
e competências dos membros do Conselho Tutelar e o
acolhimento digno ao público. Neste sentido analise as
afirmativas abaixo:
Afirmativa I - O Conselho Tutelar poderá contar com o
apoio do quadro de servidores municipais efetivos e
comissionados, destinados a fornecer ao órgão o suporte
administrativo, técnico e interdisciplinar necessário para
avaliação preliminar e atendimento de crianças,
adolescentes e famílias.
Afirmativa II - Deve ser lotado em cada Conselho Tutelar,
obrigatoriamente, um auxiliar administrativo e,
preferencialmente, um motorista exclusivo, sendo que
na impossibilidade, o Município deve garantir, por meio
da articulação dos setores competentes, a existência de
motorista disponível sempre que for necessário para a
realização de diligências por parte do Conselho Tutelar,
inclusive nos períodos de sobreaviso.Assinale a alternativa correta:

Question

Nos termos somente do art. 5º e seus parágrafos, da
Lei nº 2.981/2023, a sede do Conselho Tutelar deverá
oferecer espaço físico, equipamentos e instalações,
dotadas de acessibilidade arquitetônicas e urbanísticas,
que permitam o adequado desempenho das atribuições
e competências dos membros do Conselho Tutelar e o
acolhimento digno ao público. Neste sentido analise as
afirmativas abaixo:
Afirmativa I - O Conselho Tutelar poderá contar com o
apoio do quadro de servidores municipais efetivos e
comissionados, destinados a fornecer ao órgão o suporte
administrativo, técnico e interdisciplinar necessário para
avaliação preliminar e atendimento de crianças,
adolescentes e famílias.
Afirmativa II - Deve ser lotado em cada Conselho Tutelar,
obrigatoriamente, um auxiliar administrativo e,
preferencialmente, um motorista exclusivo, sendo que
na impossibilidade, o Município deve garantir, por meio
da articulação dos setores competentes, a existência de
motorista disponível sempre que for necessário para a
realização de diligências por parte do Conselho Tutelar,
inclusive nos períodos de sobreaviso.Assinale a alternativa correta: Alternativa A: Ambas as afirmativas estão corretas.  Ou Alternativa B: Apenas a afirmativa I está correta. Ou Alternativa C: Apenas a afirmativa II está correta. Ou Alternativa D: Nenhuma das afirmativas está correta.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Apenas a afirmativa II está correta. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Municipal nº 2.981/2023, Município de Tijucas/SC, art. 5º e parágrafos: “Deve ser lotado em cada Conselho Tutelar, obrigatoriamente, um auxiliar administrativo e, preferencialmente, um motorista exclusivo, sendo que na impossibilidade, o Município deve garantir, por meio da articulação dos setores competentes, a existência de motorista disponível sempre que for necessário para a realização de diligências por parte do Conselho Tutelar, inclusive nos períodos de sobreaviso.” A afirmativa II reproduz esse comando normativo; a afirmativa I extrapola o dispositivo ao incluir servidores efetivos e comissionados.Tema central: Estrutura do Conselho TutelarAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque depende da validade simultânea das afirmativas I e II. A II tem amparo literal no art. 5º e parágrafos, mas a I não se sustenta com base estrita nesse dispositivo, pois inclui servidores municipais efetivos e comissionados sem apoio literal suficiente no fundamento legal usado para resolver a questão.BErradaEstá incorreta porque nega a correção da afirmativa II, embora ela reproduza o conteúdo normativo decisivo do art. 5º e parágrafos sobre auxiliar administrativo e motorista.CCertaA alternativa C está correta porque a afirmativa II tem correspondência direta com a literalidade do art. 5º e parágrafos da Lei nº 2.981/2023: a lei impõe a lotação obrigatória de um auxiliar administrativo, trata o motorista exclusivo como preferência e, se isso não for possível, exige que o Município garanta motorista disponível para diligências, inclusive em sobreaviso.DErradaEstá incorreta porque a afirmativa II está expressamente amparada pelo art. 5º e parágrafos da Lei nº 2.981/2023; portanto, não é juridicamente possível afirmar que nenhuma está correta.Pegadinha da questãoA banca explorou a leitura estrita do art. 5º e parágrafos: a afirmativa I parece plausível em termos gerais, mas acrescenta a expressão 'efetivos e comissionados', que não pode ser validada apenas com o fundamento legal decisivo.Dica para questões semelhantesQuando a questão disser 'nos termos somente' de determinado artigo, elimine qualquer alternativa que acrescente qualificações não sustentadas literalmente pelo dispositivo.Diferencie obrigação legal de preferência legal: aqui, auxiliar administrativo é obrigatório; motorista exclusivo é preferencial, com garantia subsidiária de disponibilidade.Em alternativa sobre estrutura mínima de órgão, confira se o texto coincide com os cargos e condições expressamente previstos, sem completar com categorias funcionais não mencionadas.

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Nos termos somente do art. 5º e seus parágrafos, da Lei nº ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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