Segundo os artigos 70 e 73 da Lei Orgânica do município de ...

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Q3771757
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tijucas ,
Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Tijucas - SC - Recepcionista |
Q3771757 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo os artigos 70 e 73 da Lei Orgânica do município de Tijucas - SC, o Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos secretários municipais ou diretores com atribuições equivalentes ou assemelhadas. Substituirá o prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o vice-prefeito. Neste sentido assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Tijucas/SC, art. 73, § 4º: "A investidura do vice-prefeito em secretaria municipal não impedirá as funções previstas neste artigo." A alternativa D afirma o contrário dessa regra, razão pela qual é a incorreta.

Tema central: Atribuições do vice-prefeito
Análise das alternativas
A
Errada
Não é a alternativa incorreta da questão. O confronto jurídico é com a Lei Orgânica do Município de Tijucas/SC, art. 73, § 1º: "O vice-prefeito não poderá recusar-se a substituir o prefeito, sob pena de extinção do respectivo mandato." A assertiva está materialmente conforme à norma, porque mantém o núcleo jurídico de vedação à recusa e de sanção ao vice-prefeito que não substitui o prefeito.
B
Errada
Não é a alternativa incorreta da questão porque reproduz a Lei Orgânica do Município de Tijucas/SC, art. 73, § 2º: "O vice-prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais." Portanto, está em conformidade literal com o dispositivo.
C
Errada
Não é a alternativa incorreta da questão porque reproduz a Lei Orgânica do Município de Tijucas/SC, art. 73, § 3º: "Ao vice-prefeito será atribuído um gabinete na Prefeitura com um mínimo de estrutura administrativa, para que possa auxiliar o Executivo Municipal sempre que for convocado." O conteúdo da assertiva coincide com a previsão normativa.
D
Certa
A alternativa D é a incorreta do enunciado. O art. 73, § 4º, da Lei Orgânica de Tijucas estabelece que a investidura do vice-prefeito em secretaria municipal não afasta o exercício das funções previstas no próprio artigo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a inversão literal do § 4º do art. 73: a lei diz "não impedirá", enquanto a alternativa D afirma "impedirá". Também há risco de distração na alternativa A, que troca a literalidade "extinção do respectivo mandato" por "perda do mandato", sem alterar o núcleo normativo relevante para o gabarito.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar Lei Orgânica municipal, confira se a alternativa reproduz literalmente o dispositivo ou inverte uma palavra decisiva, como "não".
  • Em itens sobre vice-prefeito, separe três planos: substituição/sucessão, auxílio ao prefeito e compatibilidade com secretaria municipal.
  • Se uma alternativa reproduz o texto dos parágrafos da lei e outra afirma o oposto de um deles, a solução está no confronto literal com o dispositivo.

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