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Q3771755
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tijucas , Lei Orgânica do Município de Tijucas ,
Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Tijucas - SC - Recepcionista |
Q3771755 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos do art. 10, 11 e 12 da Lei Orgânica do Município de Tijucas - SC, com relação aos bens do município, analise as afirmativas abaixo:


Afirmativa I - A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.


Afirmativa II - É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas.


Assinale a alternativa correta:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Tijucas/SC, arts. 10, 11 e 12: “Aquisição de bens imóveis por compra ou permuta dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa; é proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas.” O enunciado reproduz essas regras, de modo que as afirmativas I e II estão corretas e a alternativa aplicável é a letra A.

Tema central: Bens do município
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque as duas afirmativas coincidem com a literalidade da Lei Orgânica municipal. Na afirmativa I, a norma exige dois requisitos cumulativos para aquisição de bens imóveis por compra ou permuta: prévia avaliação e autorização legislativa. Na afirmativa II, a norma veda doação, venda ou concessão de uso de frações de parques, praças, jardins ou largos públicos, mas ressalva expressamente pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas. Como as duas proposições estão de acordo com o texto normativo cobrado, a resposta correta é a que reconhece ambas como verdadeiras.
B
Errada
Incorreta porque a afirmativa II também está correta. A Lei Orgânica prevê expressamente a vedação de doação, venda ou concessão de uso de frações de parques, praças, jardins ou largos públicos, com a exceção literal de pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas. Portanto, não é possível dizer que apenas a afirmativa I está certa.
C
Errada
Incorreta porque a afirmativa I também está correta. A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta depende, conforme a Lei Orgânica, de prévia avaliação e autorização legislativa. A alternativa erra ao desconsiderar esse requisito legal cumulativo.
D
Errada
Incorreta por contrariar frontalmente o texto da Lei Orgânica do Município de Tijucas. Nenhuma das afirmativas é falsa: a primeira corresponde à regra sobre aquisição de imóveis, e a segunda corresponde à vedação relativa a parques, praças, jardins e largos públicos, com a exceção expressa prevista na própria norma.
Pegadinha da questão
A banca explora duas confusões reais: esquecer que, na aquisição de bens imóveis por compra ou permuta, a autorização legislativa é exigida junto com a prévia avaliação; e tratar como absoluta a vedação sobre parques, praças, jardins e largos públicos, ignorando a exceção expressa para pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão citar artigos específicos da Lei Orgânica, faça confronto direto com os requisitos e exceções literais do dispositivo.
  • Em regras sobre bens públicos, separe aquisição de bem imóvel de alienação ou cessão de uso, porque são hipóteses jurídicas distintas.
  • Se a norma trouxer vedação, verifique imediatamente se o próprio texto prevê ressalva expressa; aqui, a exceção para jornais e revistas foi decisiva.

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